LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 11 DE JULHO DE 2001

PROJETO DE LEI Nº 045/01

(nº 023/2001, na origem)

 

 

 

DISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança e dá providências correlatas.

 

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em Exercício do Município de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º -  Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Diadema, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

 

ARTIGO 2º - Compete ao Conselho:

 

 

I      –   Propor projetos, medidas e atividades que visem promover a segurança dos munícipes;

 

I – Propor projetos, medidas e atividades que visem promover a segurança dos munícipes, incluída a prevenção e a preparação para situação de risco de acidente industrial ampliado, risco de desabamento, avalanche ou inundação; (Inciso alterado pela Lei Municipal nº 2980/2010).

 

II    -    Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a segurança pública;

 

III   -    Desenvolver campanhas que promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população;

 

III – Desenvolver campanhas que estimulem a comunicação de risco e promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população; (Inciso alterado pela Lei Municipal nº 2980/2010).

 

IV   -    Receber sugestões da comunidade e opinar sobre denúncias que lhe forem encaminhadas;

 

IV – Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente, informações, sugestões e denúncias da comunidade relacionadas à segurança; (Inciso alterado pela Lei Municipal nº 2980/2010).

 

V    -    Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência, promovendo entendimentos com  organizações e instituições congêneres;

 

VI   -    Propor medidas de participação da administração pública municipal na segurança pública do município;

 

VII -    Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;

 

VIII    -           Elaborar o seu regimento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Acidente industrial ampliado é entendido, para fins de aplicação da Lei, como ocorrência súbita ou inesperada - como emissão, um incêndio, uma explosão de grande amplitude - resultante de fatos anormais do curso de uma atividade com grave risco para os trabalhadores, para a população e/ou meio ambiente. (Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 2980/2010).

 

ARTIGO 3º - O Conselho será composto pelos seguintes membros:

 

I – Representando o Poder Executivo Municipal:

 

a) Secretário de Governo

 

b) O Coordenador de Defesa Social

 

c) O Secretário de Obras, Habitação e Desenvolvimento Urbano.

 

II – Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

 

III – O Delegado Seccional da Polícia Civil de Diadema, representando a Polícia Civil do Estado de São Paulo;

 

IV – O Comandante do 24º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano – 24º BPM/M, representando a Polícia Militar do Estado de São Paulo;

 

V – Representando a Sociedade Civil:

 

a) O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Sub-Seção de Diadema;

 

b) Um diretor da Associação Comercial e Industrial de Diadema – ACID;

 

c) Um diretor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP – Diretoria Regional de Diadema;

 

d) Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores com sede em Diadema;

 

e) O presidente de um dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG – em atividade no município;

 

f) Um representante da Igreja Católica do município;

 

g) Um representante dos Conselhos dos Pastores Evangélicos de Diadema - COPED.

 

ARTIGO 3º - O Conselho será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.550/2006)

 

 I – Representando o Poder Executivo Municipal, na condição de titulares:

a)      o Secretário de Assistência Social e Cidadania;

b)      o Secretário de Defesa Social;

c)      o Secretário de Habitação;

d)      o Secretário de Transportes;

 d) o Secretário de Transportes e um servidor da Secretaria de Transportes, lotado no Departamento de Trânsito; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.953/2010)

e)      um servidor da Secretaria de Saúde, lotado no Departamento de Atenção Hospitalar Urgência e Emergência 24 horas;

f)        um servidor da Secretaria de Educação, lotado no Centro de Referência à Juventude – CRJ.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cada titular representando o Poder Executivo Municipal deverá ser indicado um suplente das respectivas Secretarias.

 

 II – Representando o Poder Legislativo Municipal:

a)      um membro indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Diadema, na condição de titular e um assessor jurídico, na condição de suplente.

 III – Representando a Organização da Polícia Civil no Município:

a)      dos delegados da Polícia Civil indicados pelo Delegado Seccional da Polícia Civil em Diadema, sendo um titular e um suplente.

 IV – Representando a Organização Policial  Militar no Município:

a)      dois oficiais indicados pelo Comandante do 24º Batalhão da Polícia Militar Metropolitana, sendo um titular e um suplente.

 V – Representando a Organização do Corpo de Bombeiros no Município:

a)      dois oficiais indicados pelo Comandante do 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros, sendo um titular e um suplente.

 VI – Representando a Secretaria de Assuntos Penitenciários do Estado de São Paulo:

a)      dois servidores lotados na Diretoria Administrativa do Centro de Detenção Provisória Unidade no Município, sendo um titular e um suplente.

VII – Representando a Secretaria Estadual de Educação:

a)      dois servidores lotados na Diretoria de Ensino no Município, sendo um titular e um suplente.

 VIII – Representando a Sociedade Civil:

a)      dois membros integrante da Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, Subsecção Diadema, indicado pelo respectivo Presidente, sendo um titular e um suplente;

b)      um Diretor, na condição de titular, e um membro da Administração, como suplente, da Associação Empresarial de Diadema (ACE);

c)      um Diretor, na condição de titular, e um membro da Administração, como suplente, do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) – Diretoria Regional de Diadema;

d)      dois membros, sendo um titular e um suplente, do Sindicato dos Trabalhadores com base territorial em Diadema;

e)      dois Diretores, sendo um titular e um suplente, da Diretoria Executiva de um dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG´s em atividade no Município;

e)     dois representantes, sendo um titular e um suplente, de cada Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG, em atividade no Município de Diadema, escolhidos em reunião especialmente convocada para esta finalidade; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.084/2011).   

e)     dois representantes, sendo um titular e um suplente, de cada Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG, em atividade no Município de Diadema. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.115/2011). 

f)        dois membros, sendo um titular e um suplente, da Igreja Católica no Município de Diadema;              

g)      dois membros da Executiva, sendo um titular e um suplente, dos pastores evangélicos de Diadema;

h)      dois membros, sendo um titular e um suplente, das religiões Afro-Brasileiras em Diadema” (NR).

 

 ARTIGO 4º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução;

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo  porém, consideradas serviço público relevante.

 

 

ARTIGO 5º - Os membros e o Presidente do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante decreto.

 

 

ARTIGO 6º - O Conselho,  no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura do Gabinete do Prefeito para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.

 

 

ARTIGO 7º - Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá:

 

I – Requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;

 

II – Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;

 

III – Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As requisições mencionadas no Inciso I deste artigo, deverão ser atendidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

 

 

ARTIGO 8º - A direção do Conselho será exercida por um Presidente, escolhido dentre seus membros pelo Prefeito Municipal,  e um Vice-Presidente, eleito pelos conselheiros.

 

 

ARTIGO 9º - Caberá ao Presidente do Conselho:

 

I – Gerir os recursos destinados exclusivamente ao Conselho;

 

II – Dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;

 

III – Representar o Conselho perante autoridades, órgãos  e entidades;

 

IV – Dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o  cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;

 

V – Proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho, quando necessário;

 

VI – Exercer outras atribuições definidas no regimento do Conselho.

 

 

ARTIGO 10 – Para que o Conselho possa desempenhar suas funções, o Prefeito Municipal promoverá a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.

 

 

ARTIGO 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

 

ARTIGO 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 11 de julho de 2001.

 

 

 

JOEL FONSECA COSTA

Prefeito em Exercício