LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 09 DE MARÇO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 087/2010)

Autor: Ver. Célio Lucas de Almeida

Data de publicação: 17 de março de 2011

 

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.040, de 11 de julho de 2001, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança e deu providências correlatas, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.550, de 22 de setembro de 2006; 2.953, de 09 de março de 2010 e 2.980, de 24 de maio de 2010.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - A alínea “e” do inciso VIII do parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.040, de 11 de julho de 2001, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.550/06, 2.953/10 e 2.980/10, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 3º - ..................................................................................................................

 

.........................................................................................................................................

 

PARÁGRAFO ÚNICO - ..................................................................................................

 

.........................................................................................................................................

 

VIII ..................................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

e) dois representantes, sendo um titular e um suplente, de cada Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG, em atividade no Município de Diadema, escolhidos em reunião especialmente convocada para esta finalidade;

........................................................................................................................................”

 

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 09 de março de 2011.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.