LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006

(PROJETO DE LEI Nº 071/2006)

Autor: Vereador Milton Capel

 

 

 

Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos pontos de ônibus e táxis do Município de Diadema.

 

 

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - A Prefeitura do Município de Diadema deverá instalar lixeiras nos pontos de ônibus e táxis do Município de Diadema.

 

ARTIGO 2º - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo, inclusive, as dimensões das lixeiras a serem instaladas.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 10 de outubro de 2.006.

 

(aa.) JOEL FONSECA COSTA

Prefeito do Município em exercício.