LEI MUNICIPAL Nº 2.653, DE 16 DE AGOSTO DE 2007

(PROJETO DE LEI Nº 053/2007)

Autores: Vereador Marco Antônio Ernandez e Outros

 

 

 

 

Dispõe sobre denominação de vias públicas não-regularizadas.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1.996, as vias de uso público, não-regularizadas, localizadas no Núcleo Habitacional Carapeba, bairro Eldorado, na seguinte conformidade:

I – A via conhecida como Viela Sem Nome “Escadaria” passa a denominar-se PASSAGEM  PINTADO;

II – A via conhecida como Viela Carapeba passa a denominar-se PASSAGEM LULA;

III – A via conhecida como Viela Sem Nome 1 passa a denominar-se PASSAGEM PIAU;

IV – A via conhecida como Viela Sem Nome 2 passa a denominar-se PASSAGEM LAMBARI;

V – A via conhecida como Viela Sem Nome 3 passa a denominar-se PASSAGEM MERLUZA;

VI – A via conhecida como Viela Sem Nome 4 passa a denominar-se PASSAGEM LAGOSTA.

VI - A via conhecida como Viela Sem Nome 4, denominada como PASSAGEM LAGOSTA, passa a denominar-se PASSAGEM CARLOS ALBERTO. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.441/2023

 

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, instalar as devidas placas de identificação das referidas vias, devendo as mesmas conter as seguintes informações:

I – Denominação completa da via;

II – Código de endereçamento postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                         Diadema, 16 de agosto de 2007.

 

 

                                               (aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

                                                 Prefeito Municipal.