LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

(PROJETO DE LEI Nº 052/2007)

Autor: Vereador José Francisco Dourado

 

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.357, de 07 de julho de 1994, que dispôs sobre o assentamento de moradias, nos termos dos artigos 188, incisos III e XI e 190, da Lei Orgânica do Município de Diadema, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.718, de 18 de novembro de 1998 e 2.105, de 01 de março de 2002.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado o seguinte parágrafo 5º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.357, de 07 de julho de 1994, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.718, de 18 de novembro de 1998 e 2.105, de 01 de março de 2002:

 

“ARTIGO 3º - ...............................................................................................................

 

.......................................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 5º - Nas edificações de que trata o parágrafo 3º deste artigo, deverão ser asseguradas as condições de habitabilidade e segurança aos idosos e deficientes físicos, respeitadas as normas de acessibilidade estipuladas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Os edifícios residenciais deverão contar com rampas de acesso ao andar térreo e os apartamentos localizados naquele piso deverão ser destinados, preferencialmente, aos deficientes físicos e idosos”.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                Diadema, 21 de setembro de 2007.

 

 

                                 (aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

                                    Prefeito Municipal