LEI Nº 1.357, DE 07 DE JULHO DE 1.994

 

 

                        Dispõe  sobre o assentamento de moradias,

                        nos termos dos artigos 188, incisos III e

                        XI   e 190,  da Lei Orgânica do Município

                        de Diadema.

 

 

                        JOSE  DE  FILIPPI  JUNIOR,   Prefeito  do

                        Município  de  Diadema,   Estado  de  São

                        Paulo,no  uso e gozo de suas  atribuições

                        legais,

                       

                        Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica  instituído o Cadastro Municipal de População de

            Baixa Renda,  objetivando registrar informações desti

            nadas  às demandas de Empreendimento Habitacional  de

            Interesse Social - EHIS,  nos termos do artigo 28  da

            Lei Complementar nº 25, de 25 de janeiro de l 994.  

 

ARTIGO 2º - O  Cadastro  Municipal de População de  Baixa  Renda,

            composto  pelo  sistema  de  coleta  de  informações,

            compreenderá a população:

           

            I - cadastradas   junto  à  Divisão  de  Planejamento

                Habitacional  do  Departamento  de  Planejamento,

                assim especificada:

                a)moradora de favelas urbanizadas ou não;

                b)moradora de favelas em áreas de risco;

                c)moradora  em áreas destinadas a viabilização de

                  obra pública;

                d)moradora   em  áreas  de  desadensamento   para

                urbanização de favelas - AEIS 2;

           II - demais  moradores  do Município que se  enquadrem

                nos  critérios  elencados  no  artigo  3º  e  que

                apresentem  os  documentos exigidos no artigo  4º

                desta Lei.

 

ARTIGO 3º - Somente poderão cadastrar-se as pessoas que: 

           

            I - não sejam proprietários ou possuidores de  imóvel

                a qualquer título;

 

I – não sejam proprietário ou possuidores de imóvel a qualquer título, no Município de Diadema. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.105/02).

 

           II - comprovem  baixa  renda conforme dispõe o  artigo

                l95 da LOM. de Diadema; (Inciso Revogado pela Lei Complementar nº 273/2008).

 

          III - comprovem efetivamente residir no Município.

 

    III – comprovem efetivamente residir no Município, há mais de 05 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.105/02).

 

    III – Comprovem efetivamente residir no Município, há mais de 05 (cinco) anos, exceto

          para os casos de Habitação de Mercado Popular – HMP, previsto no inciso II do

          artigo 40 da Lei Complementar nº 273, de 08 de julho de 2008, desde que não seja AEIS. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.171/2011).

          

 

 

PARÁGRAFO 1º - Não   poderão   cadastrar-se,   as   pessoas   que

               comprovadamente    tenham   praticado    quaisquer

               irregularidades     relacionadas     a      outros

               empreendimentos  habitacionais;   à  concessão  de

               direito real de uso de áreas públicas ou a  outros

               benefícios legais.

 

PARÁGRAFO 2º - As  famílias  constituídas terão  prioridade  para

               atendimento  habitacional em relação ao  interesse

               individual.

 

PARÁGRAFO 3º - Deverá ser destinado 5% (cinco por cento) do número total de habitações a pessoas que tenham, no mínimo, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 3% (três por cento) para deficientes físicos, preenchidas as condições estabelecidas nos incisos I, II e III deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 1.718/98).

 

 

PARÁGRAFO 3º - Nos programas de habitação popular implantados pelo Município de Diadema, deverão ser destinados  5% (cinco por cento) do número total de habitações a pessoas que tenham, no mínimo, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e  10% (dez por cento) a pessoas portadoras de necessidades especiais ou a seus representantes legais, preenchidas as condições estabelecidas nos inciso I, II e III deste artigo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.105/02).

 

 

PARÁGRAFO 4º - Nas edificações de que trata o parágrafo anterior, deverão ser asseguradas condições de habitabilidade e segurança aos idosos e deficientes físicos. (Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 1.718/98).

 

 

I – Para ter direito à inscrição no programa e à aquisição do imóvel popular, o portador de necessidades especiais ou seus representantes legais deverão comprovar que moram em Diadema há, no mínimo, 03 (três) anos  e não são proprietários de outros imóveis no Município. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.105/02).

 

 

II – Para ser contemplado no programa de habitação do Município, a deficiência deverá ser atestada pelo Serviço de Saúde da rede oficial do Município de Diadema. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.105/02).

 

 

PARÁGRAFO 5º - Nas edificações de que trata o parágrafo 3º deste artigo, deverão ser asseguradas as condições de habitabilidade e segurança aos idosos e deficientes físicos, respeitadas as normas de acessibilidade estipuladas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Os edifícios residenciais deverão contas com rampas de acesso ao andar térreo e os apartamentos localizados naquele piso deverão ser destinados, preferencialmente, aos deficientes físicos e idosos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.670/07).

 

ARTIGO 4º - Para efeito de cadastramento, os interessados deverão

            apresentar,   no  ato  da  inscrição,   os  seguintes

            documentos:

            I - documento de Identidade;             

           II - comprovação  de residência,  mediante contrato de

                locação  com firma reconhecida ou  declaração  de

                residência firmado sob as penas da lei;

          III - prova  de  não  ser proprietário ou  possuidor  a

                qualquer  título  de  imóvel,   no  Município  de

                Diadema,  mediante a apresentação de Certidão  do

                Cartório  de  Registro  de Imóveis de  Diadema  e

                Declaração firmada sob as penas da lei;

           IV - comprovação   de  renda  através  de   cópia   do

                "hollerit",  Carteira Profissional,  Certidão com

                firma reconhecida ou Declaração de Renda.

 

ARTIGO 5º -     O   Cadastramento  será  feito  pela  Divisão  de

            Planejamento   Habitacional   do   Departamento    de

            Planejamento, ou por Associações Civis ou Cooperativa

            de Moradores.

 

PARÁGRAFO 1º - (VETADO)                                            

 

PARÁGRAFO 2º - (VETADO)                                            

 

PARÁGRAFO 3º - (VETADO)                                          

 

PARÁGRAFO 4º - (VETADO)                                              

 

ARTIGO 6º -    (VETADO)                                               

 

ARTIGO 7º - Nos  empreendimentos  com parceria da  Prefeitura  do

            Município  de Diadema,  o Cadastramento dependerá  de

            supervisão    e    orientação   dos    técnicos    da

            Municipalidade  e aprovação do Conselho  Deliberativo

            do  FUMAPIS,  observados os critérios  fixados  nesta

            Lei, e em regulamentos que vierem a ser editados.

 

ARTIGO 8º - Quando  da execução de Empreendimento Habitacional de

            Interesse Social -  EHIS,  por particulares,  deverão

            os  proprietários dos imóveis observar  os  seguintes

            critérios para realização do Cadastramento:

 

            I - em  áreas já ocupadas,  deverá ser  Cadastrada  a

            população  que efetivamente ocupe a área e que atenda

            às disposições desta Lei;

 

            II - em  áreas  vazias,   deverão  ser  observados  os

            critérios fixados nesta Lei,  priorizando as famílias

            que   contarem  com  mais  tempo  de  residência   no

            Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Procedido  o  Cadastramento  nos  termos  deste

                  artigo, deverão os proprietários apresentá-lo à

                  Prefeitura,   para   análise,   verificação   e

                  aprovação.

 

ARTIGO 8º-A  - As cooperativas de associações habitacionais já existentes no Município ou outras organizações do gênero, formadas ou que vierem se formar, poderão destinar até três unidades a outras pessoas, se após terem sido atendidas as pessoas referidas no parágrafo 3º, do artigo 3º  desta Lei no prazo que o Regimento estabelecer, ainda sobrarem unidades para comercialização. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.105/02).

 

ARTIGO 8º-B – O financiamento do imóvel não poderá comprometer mais do que 30% (trinta por cento) da renda mensal  do portador de necessidades especiais e seus representantes legais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.105/02).

 

ARTIGO 9º - Fica  vedada às Associações Civis ou Cooperativas  de

            Moradores,  a cobrança de quaisquer tipo de  despesas

            para realização do cadastramento previsto nesta Lei.

 

ARTIGO 10 - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

            revogadas as disposições em contrário.

 

                  Diadema, 07 de julho de l 994

 

                       

                         JOSE DE FILIPPI JUNIOR

                           Prefeito Municiipal.