LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

(PROJETO DE LEI Nº  021/2007)

Autor: Vereador Milton Capel

 

 

 

 

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.596, de 27 de dezembro de 2006, que obrigou os restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares, localizados no Município de Diadema, a usar e fornecer aos seus clientes apenas canudos de plástico individualmente embalados.

 

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.596, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei caracterizará infração sanitária, sujeitando o infrator às sanções e penalidades previstas no Capítulo V da Lei Complementar Municipal nº 152, de 20 de dezembro de 2001 e, subsidiariamente, na Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 – Código Sanitário Estadual”.

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                             Diadema, 24 de setembro de 2007.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.