LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.

(PROJETO DE LEI Nº 095/2005)

Autor: Vereador Laércio Pereira Soares

 

 

 

 

 

Estabelece o impedimento da Companhia de Saneamento de Diadema de efetuar a suspensão e o corte do fornecimento de água, nas residências de famílias de baixa renda que, comprovadamente, tenham, entre seus membros, crianças com idade igual ou inferior a seis meses; idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos; pessoas portadoras de necessidades especiais; pessoas enfermas que apresentem quadro clínico irreversível; ou mulheres grávidas.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

 

ART. 1º - Fica a Companhia de Saneamento de Diadema impedida de efetuar a suspensão e o corte do fornecimento de água, nas residências de famílias cuja renda não ultrapasse 01 (um) salário mínimo mensal e que contem com, pelo menos, um membro que se enquadre em alguma(s) das seguintes condições:

 

                                                              I.            Criança com idade igual ou inferior a 06 (seis) meses de vida;

                                                           II.            Idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos;

                                                         III.            Pessoa portadora de deficiência;

                                                        IV.            Pessoa enferma que apresente quadro clínico irreversível; ou

                                                           V.            Mulher grávida.

 

 

ART. 2º - Não será permitida a utilização do benefício, de que trata esta Lei, por mais de uma vez, dentro de período equivalente a 12 (doze) meses.

 

 

ART. 3º - Após 12 (doze) meses, para ter novamente direito ao benefício de que trata esta Lei, deverá o beneficiário quitar os débitos anteriores, referentes à primeira solicitação junto à Empresa Concessionária do serviço.

 

 

ART. 4º - As moradias que se enquadrarem nas especificações do artigo 1º serão, automaticamente, inseridas como consumidores da categoria social, para efeito de lançamento da tarifa de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.

 

 

 ART. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ART. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

 

ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

  Diadema, 08 de novembro de 2007.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.