LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008

PROJETO DE LEI Nº 013/08

Autora: Mesa da Câmara Municipal

 

 

Concede reajuste dos vencimentos,  proventos e pensões dos funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Diadema, concede abono pecuniário para os funcionários ativos da Câmara Municipal de Diadema, e dá outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de diadema, Estado de são Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões dos funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Diadema, a partir de 1º de março de 2008.

 

ARTIGO 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder, mediante Ato Administrativo próprio, à atualização dos valores das Tabelas de Vencimentos, de que trata a Resolução nº 007, de 15 de março de 1996, ou outra que venha a substituí-la.

 

ARTIGO 3º - Fica concedido abono pecuniário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos funcionários públicos ativos da Câmara Municipal de Diadema.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Excluem-se do direito a percepção do abono os funcionários que não estejam exercendo suas funções no Município de Diadema.

 

ARTIGO 4º - O pagamento do abono dar- se-á em parcela única, no mês de fevereiro de 2008.

 

ARTIGO 5º - O abono de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos dos funcionários para nenhum efeito.

 

ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação codificada sob nº 00.1-3190-11-01.31.031-2084  -  Organização das Atividades Legislativas, Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, suplementada, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 22 de fevereiro de 2008.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.