LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

(PROJETO DE LEI Nº 061/2008)

Autores: Ver. Manoel Eduardo Marinho e Outros

 

 

Obriga as agências bancárias, localizadas no Município de Diadema, a manter caixa eletrônico com opções em braile, para utilização de deficientes visuais.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - As agências bancárias localizadas no Município de Diadema ficam obrigadas a manter, pelo menos, 01 (um) caixa eletrônico com opções em braile, para utilização de deficientes visuais.

 

ARTIGO 2º - Os infratores do disposto na presente Lei ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor de 03 (três) salários mínimos, além de outras sanções previstas em legislação específica.

 

ARTIGO 3º - As instituições financeiras terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adequar às disposições contidas na presente Lei.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                     Diadema, 25 de agosto de 2008.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.