LEI MUNICIPAL  Nº 2.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

(PROJETO DE LEI Nº 125/2008)

Autores: Ver. Manoel Eduardo Marinho e Outros

 

Obriga todas as edificações de acesso público, e que possuam portas com detector de metais ou equipamentos que provoquem interferência no funcionamento de aparelhos marcapasso, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marcapasso, e dá outras providências.

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Ficam todas as edificações de acesso público, e que possuam portas com detector de metais ou equipamentos que provoquem interferência no funcionamento de aparelhos marcapasso, obrigadas a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marcapasso.

 

ARTIGO 2º - As edificações de que trata o artigo anterior deverão afixar a informação em placas legíveis, colocadas em local visível ao público.

 

ARTIGO 3º - Em caso de presença de um usuário de marcapasso à porta das edificações de que trata esta Lei, o mesmo deverá ser encaminhado a uma entrada alternativa ou, na falta desta, o equipamento deverá ser desligado.

 

ARTIGO 4º - As edificações deverão adequar-se ao disposto na presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator a aplicação das seguintes sanções:

I – Advertência por escrito, dando prazo para adequação;

II – Em caso de reincidência, multa no valor de 15 (quinze) UFD´s por dia.

 

ARTIGO 6º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei.

 

ARTIGO 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                          

 

 

Diadema, 22 de dezembro de 2008.

                                                 

 

(aa.) JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em exercício.