LEI MUNICIPAL Nº 2.853, DE 20 DE MARÇO DE 2009

(PROJETO DE LEI N° 013/2009)

(nº 004/2009, na origem)

 

 

DISPÕE sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.664, de 14 de setembro de 2007, que instituiu o Programa denominado “FRENTE DE TRABALHO”.

 

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.430, 12 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º .............................................................................................

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As contratações terão o prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis, por até igual período, a critério da coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade (NR).

 

Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Diadema, 20 de março de 2009.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.