LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

(PROJETO DE LEI Nº 098/2009)

Autora: Verª. Maria Regina Gonçalves

Data de publicação: 24 de dezembro de 2010

 

 

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras situadas no Município de Diadema.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras situadas no Município de Diadema deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo colocadas em seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados.

 

PARÁGRAFO 1º - Cada agência bancária ou instituição financeira deverá manter em funcionamento, no mínimo, 03 (três) câmeras para cobertura externa, em cada local de entrada e saída e/ou de passagem externa obrigatória, bem como para filmar as laterais e a frente da rua do estabelecimento.

 

PARÁGRAFO 2º - O monitoramento feito pelas câmeras será realizado por meio da gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado.

 

ARTIGO 2º - O não atendimento ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, implicará na imposição de multa diária no valor equivalente  a 114,67 UFD’s,  por câmera não instalada ou por serviço de gravação e arquivamento não realizado.

 

ARTIGO 3º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão competente da Prefeitura do Município de Diadema, sem prejuízo para a ação de outros órgãos de defesa do consumidor.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                               Diadema, 22 de dezembro de 2009.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.