LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 26 DE ABRIL DE 2010

(PROJETO DE LEI Nº 005/2010)

Autor: Ver. Márcio Paschoal Giudício

Data de publicação: 16 de maio de 2010

 

 

Dispõe sobre a criação de programa, para capacitação de servidores públicos municipais lotados em creches e escolas municipais, nos termos que especifica.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado programa, visando capacitar os servidores públicos municipais lotados em creches, inclusive conveniadas, e escolas municipais, a prestar os primeiros socorros a criança acometida de engasgo, para fins de desobstrução de suas vias aéreas superiores.

 

ARTIGO 2º - Os servidores da rede municipal de educação receberão treinamento ministrado por profissionais da rede municipal de saúde, dentro dos limites pré-hospitalares.

 

ARTIGO 3º - A capacitação dos profissionais da rede municipal de educação fará com que os mesmos estejam aptos a empregar manobras e técnicas, de forma a preservar a vida e a integridade física e mental de crianças acometidas de engasgo.  

 

ARTIGO 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 26 de abril de 2010.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.