RESOLUÇÃO Nº 001, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

(Projeto de Resolução nº 001/2025)

Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Diadema.

Data de publicação: 05 de março de 2025.

 

 

Acrescenta dispositivo à Resolução nº 002, de 10 de dezembro de 2020, que “define a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito, danos em veículos oficiais, e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:”

 

Art. 1º. Fica criado o artigo 9º-A da Resolução nº 002, de 10 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:

 

“Art. 9º-A. Anualmente, no mês de outubro, os veículos serão submetidos à inspeção veicular, conforme checklist constante do Anexo Único desta Resolução.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 27 de fevereiro de 2025.

 

 

 

(aa.) Ver. RODRIGO CAPEL

Presidente

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA CARLA DA SILVA CAVALCANTI

Secretária Geral Legislativa

 

 

 

ANEXO ÚNICO