Resolução Nº 1/1994 de 28/02/1994
Autor: JOAO PEDRO MERENDA
Processo: 67393
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 1593
Decreto Regulamentador: Não consta
Dispoe sobre alteracao do Regimento Interno.- (SOBRE REQUERIMENTOS EN- CAMINHANDO ABAIXO-ASSINADO, SEJAM FEITOS NA FORMA ORIGINAL).-
Altera:
R E S O L U Ç Ã O Nº 001/94
(de 28 de fevereiro
de 1994)
Dispõe sobre
alteração do Regimento
Interno.
EDGAR
SILVÉRIO DE SOUZA,
Presidente da
Câmara Municipal de
Diadema,
Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo,
nos termos do artigo 168,
parágrafo único, item II,
do Regimento
Interno, a seguinte
Resolução:
ARTIGO
1º - Fica acrescido ao artigo 121 do
Regimento Interno o
seguinte parágrafo 5º:
PARÁGRAFO 5º - Quando se
tratar de requerimentos
encaminhando abaixo-assinados, só
serão aceitos
os que atenderem às
seguintes exigências:
a) contiverem nome
e endereço dos
subscritores;
b) não serão
aceitas cópias
reprográficas
de abaixo-assinados;
e
c) não serão aceitos os
abaixo-assinados que apresentarem
montagens,
colagens e/ou rasuras na
indicação de seu
objetivo.
ARTIGO
2º - Esta Resolução entrará
em vigor na data
de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diadema, 28 de fevereiro de
1.994.
EDGAR SILVÉRIO DE SOUZA
Presidente
DR.
JORGE SUGUITA
Assessor
Jurídico