RESOLUÇÃO N.º 002, DE 27 DE MARÇO DE 2015

(Projeto de Resolução nº 006/2014)

Autoria: Ver. Milton Capel e outros

Data de Publicação: 08 de abril de 2015.

 

 

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:”

 

 

ARTIGO 1º - Os artigos 169 e 170 do Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 169 - ............................................................................................................

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para fins do presente artigo entende-se por relevantes serviços em prol do Município, aquelas ações e/ou atividades de conhecimento público notório, em qualquer ramo de atividade, beneficiando o Município e ajudando no desenvolvimento da cidade de forma direta, devendo, necessariamente, no projeto de concessão de título honorífico, serem relacionadas as ações e/ou atividades realizadas em prol do Município”.

 

“ARTIGO 170 -...........................................................................................................

 

PARÁGRAFO 1º- .....................................................................................................

 

PARÁGRAFO 2º - Cada vereador poderá figurar, no máximo, 02 (duas) vezes como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria, em cada legislatura, iniciando-se a contagem, para a presente legislatura, a partir da publicação desta Resolução.”

 

ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 27 de março de 2015.

 

 

(aa.) Ver. JOSÉ FRANCISCO DOURADO

Presidente

 

 

 

 

(aa.) ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.