RESOLUÇÃO Nº 001/2008

                             PROCESSO Nº 814/2008

                                                                                        (Publicada em 19 de fevereiro de 2009)

 

 

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO”:

 

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA

TÍTULO I

DA CÂMARA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 1º - A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores(as) eleitos(as) nas condições e termos da legislação vigente.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Resolução e de todos os documentos gerados pela Câmara Municipal, Vereadores e Vereadoras serão tratados por Vereador(es).

ARTIGO 2º - A Câmara Municipal tem funções precipuamente legislativas, e exerce atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna.

Parágrafo 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

Parágrafo 2º - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo, entre outras:

a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito Municipal;

b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores, na forma legal.

Parágrafo 3º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito e seus auxiliares diretos, Mesa do próprio Legislativo e Vereadores.

Parágrafo 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante Indicações e Requerimentos.

Parágrafo 5º - A função administrativa da Câmara Municipal é restrita à sua administração interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

ARTIGO 3º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, o Presidente, ou seu substituto legal, solicitará a qualquer dos Juízes de Direito em exercício na Comarca, a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização de suas Sessões.

ARTIGO 4º - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas à sua finalidade, sem prévia autorização da Presidência.

ARTIGO 5º - A Legislatura compreenderá quatro Sessões Legislativas, com início, cada uma, a 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

ARTIGO 6º - A Câmara Municipal terá atividade legislativa, anualmente, de 02 de Fevereiro a 17 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro, independentemente de convocação. (artigo 35 da L.O.M.)

Parágrafo Único - Serão considerados como de recesso legislativo, os períodos de 23 de dezembro a 01 de fevereiro e de 18 de julho a 31 de julho de cada ano. (artigo 35 da L.O.M.)

Parágrafo 1º - Serão considerados como de recesso legislativo, os períodos de 23 de dezembro a 01 de fevereiro e de 18 de julho a 31 de julho de cada ano. (artigo 35 da L.O.M.) Parágrafo renumerado pela Resolução nº 001/2020

Parágrafo 2º - Excepcionalmente, em função da pandemia, não haverá recesso parlamentar no período de 18 de julho a 31 de julho de 2020. Parágrafo criado pela Resolução nº 001/2020

 

 

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

 

ARTIGO 7º - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de Janeiro, às 16 (dezesseis) horas, em Sessão Solene de Instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (artigo 20, da L.O.M.)

ARTIGO 7º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10 (dez) horas, em Sessão Solene de Instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (artigo 20 da LOM). (Redação dada pela Resolução nº 003/2020)

Parágrafo 1º - Os Vereadores presentes, desde que regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso pelo Presidente, nos seguintes termos: "PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O COMPROMISSO QUE ASSUMI E PELO QUAL FUI ELEITO, RESPEITANDO-O INTEGRALMENTE, DURANTE A VIGÊNCIA DO MEU MANDATO", ao que, ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão de pé: "ASSIM O PROMETO".

Parágrafo 2º - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior e os declarará empossados.

Parágrafo 3º - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista neste artigo, a mesma deverá ocorrer:

a) se Vereador, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado aceito pela Câmara;

b) se Prefeito ou Vice-Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, salvo motivo justificado aceito pela Câmara.

Parágrafo 4º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Parágrafo 5º - As posses supervenientes estabelecidas nos parágrafos 3º e 4º deste artigo dar-se-ão no recinto da Câmara.

Parágrafo 6º - No ato de posse, o Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, na mesma ocasião e, ao término de seus mandatos, fazer nova declaração pública de bens, a ser atualizada a cada alteração patrimonial, e que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Parágrafo 7º - O Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de seus bens no momento em que assumir o exercício do cargo de Prefeito, sendo que a declaração de bens somente será necessária na primeira vez que assumir o cargo de Prefeito, ficando dispensado desta exigência nas convocações subseqüentes.

ARTIGO 8º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria de Administração e Finanças, até 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão de Instalação ou da data marcada para a sua posse nos casos supervenientes.

ARTIGO 9º - O Suplente de Vereador que houver prestado compromisso e tiver declarado publicamente seus bens quando assumir, pela primeira vez, efetivamente, o cargo de Vereador, em substituição ao titular, fica dispensado de fazê-lo, novamente, em convocações subseqüentes.

ARTIGO 10 - Na Sessão Solene de Instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, além do Presidente da Câmara, o Prefeito e Vice-Prefeito, as autoridades e os Vereadores eleitos que assim desejarem.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

 

CAPÍTULO I

DA MESA

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 11 - A Mesa da Câmara Municipal terá mandato de 02 (dois) anos e será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, todos filiados, obrigatoriamente, a um partido político, sendo autorizada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura. (artigo 31 da L.O.M.)

Parágrafo Único - Para substituição do Presidente em suas faltas e impedimentos serão eleitos dois Vice-Presidentes e, para substituição do 2º Secretário nas mesmas hipóteses, será eleito um 3º Secretário.

ARTIGO 12 - À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I - propor projetos que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

III - apresentar projetos dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, através de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação parcial ou total de seus recursos orçamentários;

V – devolver, à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício financeiro;

VI - encaminhar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior, para que sejam remetidas, no prazo hábil, ao Tribunal de Contas do Estado;

VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir os funcionários do quadro permanente da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV, do artigo 26, da Lei Orgânica do Município, assegurada ampla defesa;

IX - declarar a suspensão do mandato de Vereador, mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, na hipótese prevista no artigo 27 da Lei Orgânica do Município, assegurada ampla defesa;

X - dirigir os trabalhos em Plenário, sob a orientação da Presidência;

XI - propor Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre:

a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo, nos casos permitidos pela lei;

b) autorização ao Prefeito para, em razão de necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; (Emenda à L.O.M. 032/2004/art. 77, da L.O.M.)

c) julgamento das contas do Prefeito Municipal;

d) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e neste Regimento;

XII - propor Projeto de Resolução dispondo sobre:

a) assuntos de economia interna da Câmara Municipal;

b) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;

XIII - conceder licença ao Vereador, nos casos previstos no artigo 22 da Lei Orgânica do Município;

XIV - assinar os Autógrafos das Leis aprovadas pela Câmara e destinadas à sanção e promulgação do Chefe do Executivo;

XV - opinar sobre as reformas do Regimento Interno.

XVI – zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar. (artigo 18, inciso XVII da L.O.M.)

ARTIGO 13 – Poderão assumir a Presidência da Sessão, além do Presidente, o 1º e 2º Vice-Presidentes, o 1º, 2º e 3º Secretários, nesta ordem.

Parágrafo 1º - Se, à hora determinada para o início da Sessão, verificar-se a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que entre seus Pares escolherá os Secretários.  A Mesa, assim composta, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

Parágrafo 2º- Se os ausentes forem apenas os Secretários e seus substitutos, o Presidente convidará um ou mais Vereadores para a substituição dos ausentes, em caráter eventual.

ARTIGO 14 - As funções dos membros da Mesa cessarão:

I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

II - pela renúncia apresentada por escrito;

III - pela destituição;

IV - pela perda ou extinção do mandato de Vereador.

ARTIGO 15 - Os membros efetivos da Mesa em exercício não poderão integrar as comissões permanentes.

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

ARTIGO 16 - A Mesa da Câmara Municipal será sempre eleita mediante votação pública, e seus membros tomarão posse no primeiro dia da Sessão Legislativa correspondente.

Parágrafo Único - Com exceção da eleição da Mesa para o primeiro biênio da Legislatura, que se dará na Sessão Solene de sua instalação, logo após a respectiva posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a eleição para renovação da mesa será realizada na última Sessão Ordinária do mês de dezembro da segunda sessão legislativa de cada legislatura, independentemente de convocação prévia, sendo este o último item da Ordem do Dia. (Art. 30, § 1º da L.O.M.)

ARTIGO 17 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo 1º - Deverá ser entregue, na Secretaria da Presidência, sob protocolo, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da sessão, no primeiro e no segundo biênios de Legislatura, a lista de candidatos indicando a composição completa da Mesa, com os respectivos cargos, nomes e assinaturas.

Parágrafo 2º - A votação será pública, mediante cédulas impressas por qualquer forma, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, assinadas pelos votantes e entregues à Mesa, na ordem em que forem chamados.

Parágrafo 3º - O Presidente em exercício tem direito a voto.

Parágrafo 4º - Em seguida à votação, o Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e, ato contínuo, dará posse à Mesa.

Parágrafo 4º - Para a eleição do 1º biênio da Legislatura, em seguida à votação, o Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e, ato contínuo, dará posse à Mesa. (Redação dada pela Resolução nº 003/2010)

ARTIGO 18 - Na hipótese de não se realizar a eleição por falta de número legal no início da Legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo Único - Na eleição da Mesa para o segundo biênio da Legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias.

ARTIGO 19 – Havendo vacância de quaisquer cargos previstos no artigo 11, assumirá imediatamente o seu substituto, e assim sucessivamente com os demais cargos, devendo haver nova eleição apenas para os últimos cargos na escala sucessória, de 2º Vice-Presidente ou de 3º Secretário.

Parágrafo Único - Os novos empossados nestas condições deverão completar o biênio do mandato.

ARTIGO 20 - A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga observará as exigências previstas no artigo 17, sendo que, em caso de empate, será realizado um segundo escrutínio com relação aos dois mais votados, sendo eleito o mais idoso se o empate persistir na segunda votação.

ARTIGO 21 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

SEÇÃO III

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

 

ARTIGO 22 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ou de seus substitutos, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará independentemente de deliberação plenária, a partir do momento em que for lido em sessão.

Parágrafo 1º - Em caso de renúncia total da Mesa e de seus substitutos, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário na primeira Sessão Ordinária subseqüente, pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, convocando Sessão Extraordinária para nova eleição, no máximo, em 7 (sete) dias.

Parágrafo 2º - Até que se realize a nova eleição, responderão pela Mesa os três Vereadores mais votados no pleito municipal.

ARTIGO 23 - O processo de destituição dos membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, terá início por representação subscrita necessariamente por um Vereador, lida em Plenário pelo seu autor ou outro Vereador, em qualquer fase da sessão, devendo conter ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

Parágrafo 1º - Oferecida a representação nos termos do presente artigo e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da sessão subseqüente ao de sua apresentação, dispondo sobre a constituição de Comissão de Investigação e Processante.

Parágrafo 2º - Uma vez aprovado o Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, serão sorteados 03 (três) Vereadores dentre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus membros.

Parágrafo 3º - Da Comissão não poderão fazer parte o(s) acusado(s) nem o(s) denunciante(s).

Parágrafo 4º - Instalada a Comissão, o(s) acusado(s) será(ão) notificado(s), dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhe(s) prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

Parágrafo 5º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.

Parágrafo 6º - O(s) acusado(s) poderá(ão) acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.

Parágrafo 7º - A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir e dar à publicação o parecer a que alude o § 5º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações se julgá-las infundadas ou, em caso contrário, propor a destituição do(s) acusado(s) através de Projeto de Resolução.

Parágrafo 8º - O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas, na fase do Expediente da primeira sessão subseqüente ao de sua publicação.

Parágrafo 9º - Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da primeira Sessão Ordinária a que alude o parágrafo anterior, a apreciação do parecer, as Sessões Ordinárias subseqüentes ou as Sessões Extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

Parágrafo 10 - O parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações, será votado por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, procedendo-se:

a) - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

b) - à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.

Parágrafo 11 - Ocorrendo a hipótese prevista na letra "b" do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça elaborará, no prazo de 03 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução, propondo a destituição do(s) acusado(s).

Parágrafo 12 - Aprovado o Projeto de Resolução propondo a destituição do(s) acusado(s), o fiel traslado dos autos será remetido à Justiça, se for o caso.

Parágrafo 13 - Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva será promulgada e enviada para publicação dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:

a) - pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa;

b) - pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os remanescentes, se a destituição for total.

ARTIGO 24 - O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos enquanto perdurar a apreciação do parecer ou do Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando, igualmente, impedido de participar de sua votação.

Parágrafo 1º - O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado(s) o(s) respectivo(s) suplente(s) para exercer o direito de voto, para efeito de quórum.

Parágrafo 2º - Para discutir o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos, exceto o relator e o(s) acusado(s), que poderão falar durante 30 (trinta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

Parágrafo 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o(s) acusado(s).

Parágrafo 4º - Havendo mais de um acusado, terão a palavra em ordem alfabética.

 

SEÇÃO IV

DO PRESIDENTE

 

ARTIGO 25 - O Presidente da Mesa da Câmara é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe, dentre outras atribuições:

 

I – QUANTO ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

a - representar a Câmara dentro e fora dela e, em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria da Câmara Municipal, na forma estabelecida em Lei;

b - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei, salvo nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 26, da Lei Orgânica do Município;

c - comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de Sessões Extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

d - determinar, por Requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão de Justiça e Redação ou, em havendo, lhe for contrário.

e - não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

f - declarar prejudicada uma proposição em razão da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

g - autorizar o desarquivamento de proposições;

h - expedir os processos às Comissões e incluí-los na Ordem do Dia;

i - zelar pelos prazos do Processo Legislativo, bem como pelos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

j - nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

k - declarar a perda de lugar de membros das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto neste Regimento;

l - fazer publicar, nos termos do artigo 104, da Lei Orgânica do Município, os Atos da Mesa e da Presidência, as Portarias, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas. 

 

II - QUANTO ÀS SESSÕES DA CÂMARA

 

a - convocar, presidir, abrir, disciplinar, suspender e encerrar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais, em especial as deste Regimento;

b - determinar aos Secretários a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;

c - determinar, de ofício ou a Requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d - declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados pelo Regimento Interno aos oradores;

e - anunciar a Ordem do Dia e colocar em discussão e votação a matéria dela constante;

f - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g - interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h - chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i - estabelecer o ponto da questão sobre a qual devem ser feitas as votações;

j - anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;

k - votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

l – anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;

m - resolver sobre os Requerimentos que forem de sua alçada;

n - resolver qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

o - mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

p - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

q - anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;

r - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno.

 

III - QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

a - conceder aos funcionários da Câmara os direitos constitucionais e estatutários que sejam de sua alçada e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

b - contratar advogado mediante autorização do Plenário, por Resolução, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra atos da Mesa ou da Presidência;

c - superintender os serviços administrativos da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário destinado à sua cobertura, aplicando as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

d - disponibilizar até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior;

e - proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara e nomear, para o seu período de mandato, a Comissão Permanente de Licitações, de acordo com a Legislação Federal pertinente;

f - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

g – abrir, rubricar suas folhas e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, ou determinar os registros de forma digitalizada;

h – providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de Certidões que lhe forem solicitadas, relativas a deliberações da Câmara, despachos, atos ou informações a que os mesmos expressamente se refiram.

IV - QUANTO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DA CÂMARA

 

a - dar atendimento ao público na Câmara, em dias e horários pré-fixados;

b - superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

c - manter, em nome da Câmara Municipal, todos os contatos de direito com o Prefeito e com as demais autoridades;

d - agir, judicialmente, em nome da Câmara, "ad referendum", ou por deliberação do Plenário;

e - encaminhar ao Prefeito e às demais autoridades e entidades públicas e particulares, os pedidos de informações formulados pela Câmara;

f - dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, nos casos em que a Lei Orgânica do Município expressamente preveja essa possibilidade, ou quando forem rejeitados na forma deste Regimento Interno;

g - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

ARTIGO 26 - Compete, ainda, ao Presidente:

I - executar as deliberações do Plenário;

II - assinar as atas das sessões, os editais, os atos e as portarias de sua alçada, bem como o expediente da Câmara;

III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da Legislatura, bem como aos suplentes de Vereadores, quando convocados a substituir os titulares, nos casos previstos neste Regimento;

V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da Legislatura, bem como aos suplentes de Vereadores, comunicando ao Partido pelo qual se elegeram, quando convocados a substituir os titulares, nos casos previstos neste Regimento; (Redação dada pela Resolução nº 003/2010)

VI - presidir a sessão de eleição da Mesa da Câmara para o período seguinte e dar-lhe posse;

VII - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

VIII - assumir, sob pena de extinção de seu mandato, o cargo de Prefeito, em caso de impedimento deste e do Vice-Prefeito;

IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal;

X - solicitar a intervenção no Município, depois de consultada a Câmara, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XI – interpelar, judicialmente, o Prefeito, se este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias destinadas ao Legislativo.

ARTIGO 27 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

ARTIGO 28 – Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá licenciar-se, na forma regimental, comunicando, ainda, expressamente, seu substituto legal.

ARTIGO 29 - O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, quando no exercício do cargo, só terá voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III - para desempatar qualquer votação no Plenário em casos de maioria absoluta ou maioria simples.

Parágrafo Único - Estando o Presidente em Plenário no momento da votação de qualquer matéria, deverá, obrigatoriamente, ocupar a Presidência.

ARTIGO 30 - É vedado interromper ou apartear o Presidente quando estiver com a palavra.

ARTIGO 31 - O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de constituição de quórum para discussão e votação do Plenário.

ARTIGO 32 – Havendo autorização para verba de representação do Presidente da Câmara, esta será fixada por Resolução.

SEÇÃO V

DOS VICE-PRESIDENTES

ARTIGO 33 - Aos Vice-Presidentes competem, sucessivamente, substituir o Presidente em Plenário e fora dele, no caso do disposto no artigo 19 e, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investidos na plenitude das respectivas funções, até eventual retorno do Presidente.

SEÇÃO VI

DOS SECRETÁRIOS

ARTIGO 34 - Compete aos Secretários:

Parágrafo 1º - Ao 1º Secretário:

I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, bem como encerrar o referido Livro ao final da sessão;

II - proceder à chamada dos Vereadores quando determinada pelo Presidente;

III - proceder, caso necessário, à leitura da ata ou das atas das sessões anteriores;

IV - ler ou apresentar, na forma resumida, o expediente proveniente do Prefeito, Autoridades, Câmaras e de entidades diversas;

V - ler as proposições e demais documentos que devam ser apreciadas ou conhecidos pelo Plenário;

VI - fazer e controlar as inscrições de oradores, nos casos previstos neste Regimento;

VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente;

VIII - redigir e transcrever as atas das sessões secretas; (Inciso revogado pela Resolução nº 005/2015)

IX – assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os Atos e as Portarias da Mesa da Câmara;

X - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.

Parágrafo 2º - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário no caso do artigo 19, ou em suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

Parágrafo 3º - Compete ao 3º Secretário, substituir o 2º Secretário no caso do artigo 19, e nas suas ausências, licenças e impedimentos ou quando este estiver substituindo o 1º Secretário.

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 35 - As Comissões da Câmara serão:

I - permanentes, as que subsistem ao longo da Legislatura;

II - temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais de investigação ou de representação e se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.

III - Especiais Permanentes, que têm por objetivo apreciar matérias de interesse da população, não incluídas dentre as atribuições previstas para as Comissões Permanentes.

Parágrafo Único - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária, eleita na última Sessão Ordinária do período Legislativo, com atribuições definidas pelo Legislativo.

ARTIGO 36 - Na constituição de cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Parágrafo 1º - A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.

Parágrafo 2º - A regra prevista neste artigo não se aplica à constituição das Comissões de Investigação e Processante, que obedecerão a rito próprio.

ARTIGO 37 - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III - acompanhar, junto ao governo municipal, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - solicitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgar necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas;

VII - solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgar necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições;

VIII - diligenciar junto às dependências, arquivos e repartições municipais, mediante ofício do Presidente da Câmara ao Prefeito, solicitando as providências necessárias para o desempenho de suas atribuições.

ARTIGO 38 - Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, ficam interrompidos os prazos a que se refere o artigo 60, até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.

Parágrafo Único - O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo e desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário.  Cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

ARTIGO 39 – Poderão participar das Comissões Permanentes, como convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em condições de apresentar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

Parágrafo Único - Esse convite será formulado pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria, ou aceitando indicação de qualquer Vereador.

 

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

ARTIGO 40 - As Comissões Permanentes destinam-se à emissão de pareceres e preparo, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, de Projetos de Resolução ou de Decretos Legislativos atinentes à sua especialidade.

ARTIGO 41 - As Comissões Permanentes são em número de 05 (cinco), constituídas, cada uma, de 03 (três) membros, com as seguintes denominações:

ARTIGO 41 – As Comissões Permanentes são em número de 06 (seis), constituídas, cada uma, de 03 (três) membros, com as seguintes denominações: (Redação dada pela Resolução nº 003/2010)

I - Justiça e Redação;

II - Finanças e Orçamento;

III - Obras, Serviços Urbanos e Atividades Privadas;

III – Meio Ambiente, Obras, Serviços Urbanos e Atividades Privadas; (Redação dada pela Resolução nº 001/2010).

IV - Educação, Saúde e Assistência Social;

IV – Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social; (Redação dada pela Resolução nº 001/2011).

 

V – Políticas Afirmativas;

VI – Desenvolvimento Local e Defesa da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Inciso acrescido pela Resolução nº 003/2010)

ARTIGO 42 - A Comissões Especiais Permanentes serão constituídas por até 5 (cinco) membros, com a seguinte denominação:

I - Direitos Humanos e Cidadania;

II – Juventude.

ARTIGO 43 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Parágrafo 1º - É obrigatória a intervenção da Comissão de Justiça e Redação em todos os processos que tramitarem pela Câmara exceto nos projetos de natureza orçamentária.

Parágrafo 2º - Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, o parecer poderá ir a Plenário para ser discutido, mediante requerimento do autor com o número de assinaturas exigido para aprovação da propositura e, somente se for rejeitado pelo mesmo quórum, prosseguirá o processo a sua tramitação regular.

Parágrafo 3º - A Comissão poderá retirar ou adiar o Parecer de Inconstitucionalidade emitido, quando o mesmo estiver em discussão na Ordem do Dia por, no máximo, duas vezes.

Parágrafo 4º - À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

a) - organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

b) - contratos, ajustes, convênios e consórcios;

c) - licença ao Prefeito e aos Vereadores;

d) - criação das Procuradorias da Câmara e da Prefeitura Municipal, e sobre autorização de referendo e a convocação de plebiscito.

ARTIGO 44 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre:

I - a proposta de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Plano de Obras e Plano Plurianual;

II - a prestação de contas do Prefeito mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo;

III - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e aquelas que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ;

IV - proposições que fixem ou alterem os vencimentos do funcionalismo público, e a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;

V - as que, direta ou indiretamente, representem alteração patrimonial do Município.

Parágrafo 1º - Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento;

a – apresentar, no mês de agosto do último ano de cada Legislatura, Projeto de Decreto Legislativo fixando os subsídios para vigorar na Legislatura seguinte;

b - zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução;

c - acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução;

d - realizar, por determinação da Câmara, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, na administração direta, nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, recomendando as medidas indicadas na Lei Orgânica do Município;

e - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

f - receber as emendas aos Projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual, ao Plano de Obras, ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Créditos Adicionais, sobre as quais emitirá parecer.

Parágrafo 2º - Na falta de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento para a apresentação da proposição enumerada na alínea "a" do parágrafo anterior, a Mesa da Câmara apresentará Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme o caso, com base na remuneração em vigor com valores atualizados e, persistindo a falta, as proposições em referência poderão ser apresentadas por Vereadores, desde que assinados por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo 3º - É obrigatória a manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias enumeradas neste artigo, não podendo ser submetidas a discussão e votação do Plenário, sem o referido Parecer, ressalvado o disposto no artigo 60, Parágrafo 4º, deste Regimento.

ARTIGO 45 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Urbanos e Atividades Privadas:

ARTIGO 45 - Compete à Comissão de Meio Ambiente, Obras, Serviços Urbanos e Atividades Privadas: (Redação dada pela Resolução nº 001/2010). 

a – emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal e outras atividades que digam respeito aos transportes, comunicações, indústria e comércio, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitos à apreciação da Câmara;

b - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir Parecer;

c - fiscalizar e manifestar-se, mediante a emissão de pareceres, sobre todas as proposituras que envolvam o estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política urbana, à política habitacional, ao transporte coletivo municipal e, especialmente, sobre as Leis Complementares atinentes ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código de Posturas e ao Plano Diretor.

d – observar, rigorosamente, a legislação ambiental das três esferas de Poder, quando da análise de proposituras, em especial quanto à manifestação prévia do COMDEMA, sempre que necessário”. (Alínea acrescida pela Resolução nº 001/2010).

 

ARTIGO 46 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social analisar e opinar sobre o mérito de todas as proposituras sujeitas à apreciação da Câmara e que digam respeito às seguintes matérias:

 

ARTIGO 46 – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social analisar e opinar sobre o mérito de todas as proposituras sujeitas à apreciação da Câmara e que digam respeito às seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 001/2011).

 

I - educação e ensino; cultura, artes e patrimônio histórico e desporto;

II - saúde pública e higiene;

III - meio ambiente, recursos hídricos e saneamento;

IV - assistência social, envolvendo a família, a criança, o adolescente, o portador de necessidades especiais e o idoso;

V - indicação de representantes da Câmara, se o caso, para os diversos Conselhos Municipais criados ou a serem criados sobre as matérias elencadas no item anterior.

ARTIGO 46-A – Compete à Comissão Permanente de Desenvolvimento Local e Defesa da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

(Artigo acrescido pela Resolução nº 003/2010)

I . Emitir parecer sobre todos os Projetos e matérias relacionados com as atividades das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Município;

II. Fomentar o desenvolvimento local, através das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;

III. Regulamentar e acompanhar, no âmbito do Município, o cumprimento de todos os dispositivos da Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações);

IV. Promover audiências públicas com a sociedade civil organizada, objetivando implementar políticas de desenvolvimento local;

V. Acompanhar as compras governamentais como forma de priorizar as compras das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;

VI. Criar mecanismos para diminuir a informalidade, através do Programa Empreendedor Individual.

ARTIGO 47 - Compete à Comissão Especial Permanente de Direitos Humanos e Cidadania:

I - receber, avaliar e proceder a investigações de denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos;

II - fiscalizar, participar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;

III – colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos;

IV - pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município de Diadema;

V - alertar as autoridades competentes sobre a responsabilidade de agentes ou servidores que pratiquem atos de violação de direitos humanos;

VI - tomar providências destinadas a promover a valorização e defesa dos direitos humanos, da cidadania e da segurança pública;

VII - tomar providências destinadas a promover a realização e defesa dos direitos da mulher enquanto cidadã diademense e suas reivindicações;

VIII - emitir pareceres sobre projetos de lei pertinentes à questão dos direitos humanos e cidadania.      

ARTIGO 48 – Compete à Comissão Especial Permanente de Juventude:

I – estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;

II – participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude em colaboração com os órgãos públicos municipais;

III – encomendar a realização de estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;

IV – estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;

V – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade da juventude na sociedade;

VI – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;

VII – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;

VIII – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;

IX – encaminhar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder ou encaminhar à autoridade competente;

X – acompanhar a Conferência Municipal de Juventude.

ARTIGO 49 - A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e as lideranças ou representantes das bancadas partidárias representadas na Casa, após a Eleição da Mesa, observado o disposto no artigo 36 e seu § 1º, para mandato de 02 (dois) anos, com direito à reeleição. 

Parágrafo Único - No ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

ARTIGO 50 - Não havendo acordo na composição das Comissões Permanentes, proceder-se-á à escolha de seus membros por eleição na Câmara, votando cada Vereador em uma chapa, observada a proporcionalidade de que trata o artigo 36, sendo eleitos os mais votados.

Parágrafo Único - Em caso de empate entre Vereadores do mesmo Partido, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.

ARTIGO 51 - A votação para constituição das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada, digitada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante.

Parágrafo 1º - O mesmo Vereador não poderá participar em mais de uma Comissão Permanente, excetuando-se os participantes da Comissão Especial Permanente de Direitos Humanos.

Parágrafo 1º - O mesmo Vereador não poderá participar em mais de uma Comissão Permanente, excetuando-se os participantes das Comissões Especiais Permanentes de Direitos Humanos e Cidadania e da Juventude. (Redação dada pela Resolução nº 001/2010).

Parágrafo 1º - O mesmo Vereador não poderá participar em mais de duas Comissões Permanentes, excetuando-se os participantes das Comissões Especiais Permanentes de Direitos Humanos e Cidadania e de Juventude. Redação dada pela Resolução nº 003/2010)

Parágrafo 2º - O Vice-Presidente da Mesa, quando no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa, pelo Vereador suplente que assumir a vaga.

Parágrafo 3º - As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato e dar-se-ão por acordo ou votação, nos termos deste Regimento.

Parágrafo 4º - O Vereador que fizer parte da Comissão de Justiça e Redação não participará da Comissão de Finanças e Orçamento e vice-versa”. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 003/2010)

 

SEÇÃO III

DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

ARTIGO 52 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e deliberar sobre os dias e horários em que se reunirão e sobre a ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio e comunicadas à Casa, para conhecimento público.

ARTIGO 53 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I - convocar reuniões extraordinárias;

II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III - receber as proposituras destinadas ao exame da Comissão e designar-lhes relator;

IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI - conceder vista de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a 3 (três) dias, para aquelas em regime de tramitação ordinária;

VII - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

Parágrafo 1º - O Presidente da Comissão Permanente poderá avocar a si como relator e terá direito a voto em caso de empate.

Parágrafo 2º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.

Parágrafo 3º - O Presidente da Comissão Permanente será substituído em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.

ARTIGO 54 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

ARTIGO 55 - Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento dos processos.

ARTIGO 56 - Aplicar-se-ão às Comissões Especiais Permanentes, os dispositivos regimentais desta Seção.

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

 

ARTIGO 57 – As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana, no edifício da Câmara, em dia e hora por elas determinados.

Parágrafo 1º - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo esse dispensado se o ato constar de convocação com a presença de todos os membros.

Parágrafo 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria dos membros da Comissão.

ARTIGO 58 - As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.

Parágrafo 1º - As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem Parecer em matéria sujeita a tramitação em regime de urgência especial, ocasião em que serão as sessões suspensas para cumprimento dessa finalidade.

Parágrafo 2º - As Comissões Permanentes poderão emitir parecer verbal no transcurso de votações em Sessões Ordinárias, uma vez verificada a ausência do mesmo.

ARTIGO 59 - As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

SEÇÃO V

DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

ARTIGO 60 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da leitura das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para a emissão de pareceres.

Parágrafo 1º - Os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 03 (três) dias de sua entrada na Secretaria Administrativa, independentemente de sua leitura no expediente da sessão.

Parágrafo 2º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, no prazo de 2 (dois) dias a contar da data do recebimento, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

Parágrafo 3º - O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para a apresentação de relatório.

Parágrafo 4º- O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

Parágrafo 5º- Findo o prazo sem que o parecer ou relatório seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer no prazo de 03 (três) dias.

Parágrafo 6º- Quando se tratar de Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o seguinte:

a - o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar relator, a contar da data do recebimento;

b - o relator designado terá prazo de 03 (três) dias para apresentar relatório, findo o qual e sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

c - o prazo para a Comissão exarar parecer será de 06 (seis) dias a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente;

d - findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o Parecer da Comissão faltosa, sendo suprido mediante designação “ad hoc” de outros membros pelo Presidente da Câmara ou seu substituto, que poderão pedir vista pelo prazo máximo de 6 (seis) dias, sobrestando a urgência.

Parágrafo 7º - Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso.

ARTIGO 61 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida em primeiro lugar, seguida da Comissão de Finanças e Orçamento.

Parágrafo 1º - O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos correspondentes.

Parágrafo 2º - Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, deverá requerê-lo por escrito, indicando, obrigatoriamente, e com precisão, a questão a ser apreciada, sendo o Requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão.  O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.

ARTIGO 62 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:

I - sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;

II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. 

SEÇÃO VI

DOS PARECERES

 

ARTIGO 63 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria submetida ao seu estudo.

Parágrafo Único - O parecer será escrito e constará de 03 (três) partes:

I - exposição da matéria em exame;

II - conclusões do relator, tanto quanto possíveis, sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.

ARTIGO 64 - Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

Parágrafo 1º - O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Parágrafo 2º - A simples aposição da assinatura sem qualquer outra observação implicará concordância total do signatário à manifestação do relator.

Parágrafo 3º - Para efeito da contagem de votos emitidos serão, ainda, considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação "com restrições" ou "pelas conclusões".

Parágrafo 4º - Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

I - "pelas conclusões", quando, favorável às conclusões do relator, lhe dê outra e diversa fundamentação;

II - "aditivo", quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III - "contrário", quando se oponha, frontalmente, às conclusões do relator;

Parágrafo 5º - O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá "voto vencido".

Parágrafo 6º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

 

SEÇÃO VII

DAS ATAS DAS REUNIÕES

 

ARTIGO 65 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que, durante elas, houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:

I - a hora e o local de reunião;

II - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;

III - referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;

IV - relação da matéria distribuída e o nome dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.

Parágrafo Único - Lida e aprovada no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.

ARTIGO 66 – A Secretária incumbida de prestar assistências às Comissões deverá elaborar as Atas das Reuniões e Relatório Mensal das atividades das mesmas.

 

 

 

 

SEÇÃO VIII

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS

 

ARTIGO 67 - As vagas das Comissões verificar-se-ão:

I - com a renúncia;

II - com a perda do lugar.

Parágrafo 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito à Presidência da Câmara e se efetivará a partir da leitura em plenário.

Parágrafo 2º - Os         membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, sem justificativa, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

Parágrafo 3º - As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município que impeça a presença do Vereador.

Parágrafo 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.

ARTIGO 68 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara, a designação do substituto, mediante indicação do líder do Partido a que pertença o lugar.

Parágrafo 1º - Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.

Parágrafo 2º - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

 

SEÇÃO IX

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

ARTIGO 69 - As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Comissões Especiais;

II - Comissões Especiais de Inquérito;

III - Comissões de Representação;

IV - Comissões de Investigação e Processante.

ARTIGO 70 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.

Parágrafo 1º - As Comissões Especiais serão constituídas, mediante a apresentação de Projetos de Resolução de autoria da Mesa ou, então, subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.

Parágrafo 2º - Os Projetos de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terão uma única discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária subseqüente àquela de sua apresentação.

Parágrafo 3º - O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:

a - a finalidade, devidamente fundamentada;

b - o número de membros;

c - o prazo de funcionamento.

Parágrafo 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

Parágrafo 5º - O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs, fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.

Parágrafo 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, que será enviado ao Plenário para apreciação, considerando-se somente aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.  Caso contrário terá o processo o encaminhamento que o Plenário recomendar.

Parágrafo 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seus trabalhos numa proposição, deverá apresentá-la em separado, com a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, da Mesa da Câmara e de Vereadores, quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá, tão somente, a proposição como sugestão, a quem de direito.

Parágrafo 8º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará, automaticamente, extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução de iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no § 2º deste artigo.

Parágrafo 9º - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos da competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

ARTIGO 71 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, e serão criadas pela Câmara mediante Requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Parágrafo 1º - As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II – requisitar dos responsáveis por órgãos da administração direta e indireta, a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

Parágrafo 2º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Parágrafo 3º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - requerer a convocação de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;

III - tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV - proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

Parágrafo 4º - O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário.

Parágrafo 5º - Nos termos da Legislação Federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.

Parágrafo 6º - Recebida a proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito, nos termos do "caput" deste artigo, a Mesa da Câmara elaborará Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, seguindo a tramitação e os critérios fixados nos parágrafos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º, do artigo anterior.

Parágrafo 6º - Recebida pelo protocolo da Presidência a proposta de constituição da Comissão Especial de Inquérito, nos termos do “caput” deste artigo, a SAJUL terá o prazo de 05 (cinco) dias para análise técnica e, mediante parecer de aprovação, remeterá à Mesa da Câmara, que elaborará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, seguindo a tramitação e os critérios fixados nos parágrafos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º, do artigo anterior. (Redação dada pela Resolução nº 001/2010).

ARTIGO 72 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social e cultural.

Parágrafo 1º - As Comissões de Representação serão constituídas por iniciativa do Presidente da Câmara ou por Requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo 2º - Os membros das Comissões de Representação serão designados de imediato pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo 3º - A Comissão de Representação constituída a Requerimento da maioria absoluta da Câmara será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não façam parte o Presidente da Câmara ou o(s) Vice-Presidente(s).

ARTIGO 73 - As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I - apurar crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos da Seção III, do Capítulo II, do Título IV, artigos 84 e 85 da Lei Orgânica do Município.

II - apurar a responsabilidade do Vereador nos casos definidos nos itens I a V, do artigo 26, da Lei Orgânica do Município.

III - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 23 e 24 deste Regimento.

Parágrafo Único - A constituição e funcionamento das Comissões de Investigação e Processantes seguirão o rito descrito nos artigos 23 e 24 deste Regimento.

ARTIGO 74 - Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couberem e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.

 

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

 

ARTIGO 75 – O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

Parágrafo 1º - O local é o recinto de sua sede.

Parágrafo 2º - A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.

Parágrafo 3º - O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

ARTIGO 76 - A discussão e votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Aplica-se às matérias sujeitas a discussão e votação no Expediente, o disposto no presente artigo.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

ARTIGO 77 - Os serviços Administrativos da Câmara far-se-ão através de seus órgãos e reger-se-ão por regulamentos e atos baixados pelo Presidente.

Parágrafo Único - Todos os serviços administrativos serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários de Administração e Finanças (SAF) e de Assuntos Jurídico-Legislativos (SAJUL) e executados pelos funcionários de seu quadro de pessoal.

ARTIGO 78 - A nomeação, a admissão, a exoneração, a demissão e a dispensa, bem como os demais atos de administração dos servidores da Câmara competem à Mesa da Câmara e ao Presidente, de conformidade com suas atribuições definidas neste Regimento.

ARTIGO 79 - Todos os serviços da Câmara que integram sua administração são criados, modificados ou extintos por Resolução de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, assim como a criação, a alteração ou a extinção de seus cargos e a fixação e alteração de seus respectivos vencimentos.

Parágrafo Único - Os funcionários da Câmara estão sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.

ARTIGO 80 - Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços administrativos ou sobre a situação do respectivo pessoal ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.

ARTIGO 81 - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pelo serviço competente, sob a supervisão e responsabilidade da Presidência.

ARTIGO 82 - Os atos administrativos de competência da Mesa e do Presidente serão expedidos com observância das seguintes normas:

I - DA MESA DA CÂMARA:

1 - Ato numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a - elaboração e expedição das discriminações analíticas das dotações orçamentárias da Câmara e suas alterações, quando necessárias;

b - suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de redução parcial ou total de seus recursos orçamentários;

c - atualização da remuneração atribuída aos Vereadores, conforme estabelecido em Resolução;

d - outros casos definidos em Lei ou Resolução.

2 - Portaria, numerada em ordem cronológica, nos casos de nomeação, promoção, comissionamento, concessão de gratificações e vantagens pecuniárias, concessão de licenças, colocação em disponibilidade, exoneração, demissão e punição de funcionários do quadro permanente da Câmara, nos termos definidos em Lei.

II - DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA:

1 - Ato numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a - regulamentação dos serviços administrativos;

b - nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação e designação de substitutos;

c - autorização para utilização do recinto do Plenário da Câmara, nos termos do artigo 4º, deste Regimento;

d - nomeação de Comissão de Licitações;

e - outros casos de competência da Presidência não enquadrados como Portaria.

2 - Portaria, nos seguintes casos:

a - concessão de férias, declaração de vacância dos cargos administrativos e demais atos de efeitos individuais não incluídos entre os de competência da Mesa da Câmara;

b - abertura de sindicâncias e processos administrativos;

c - autorização para utilização de bem do patrimônio da Câmara, nos termos do § 4º, do artigo 123, da Lei Orgânica do Município;

d - outros casos determinados em Lei ou Resolução.

3 - Ordem de Serviço, para expedição das determinações do Presidente, aos servidores da Câmara.

Parágrafo Único - A numeração dos Atos da Mesa e do Presidente, bem como as Portarias e as ordens de serviço, obedecerá ao período da Legislatura.

ARTIGO 83 - A Câmara Municipal, através de sua Administração, e expressamente autorizada pelo Presidente, é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.  No mesmo prazo, deverá atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz. (artigo 82, inciso XIX, da L.O.M.)

Parágrafo Único – As certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito e dos Vereadores serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

ARTIGO 84 - A administração terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:

I - termo de compromisso e posse dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - declaração de bens;

III - atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;

IV - registros de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções promulgadas pelo Presidente da Câmara, Atos e Portarias da Mesa e da Presidência, bem como as ordens de serviço;

V - registros de correspondência oficial, recebida e expedida;

VI - protocolo e índice de papéis e livros arquivados;

VII - licitações e contratos em geral;

VIII - contabilidade e finanças;

IX - cadastramento de bens imobiliários; e

X - registro de precedentes regimentais.

Parágrafo 1º - Os livros serão abertos rubricados e encerrados pelo Presidente ou por funcionário designado para tal fim.

Parágrafo 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por registros digitalizados, por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.

 

TÍTULO III

DOS VEREADORES

 

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

 

ARTIGO 85 - Os Vereadores são agentes públicos, investidos do mandato legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

ARTIGO 86 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

ARTIGO 87 - Os Vereadores têm direito a livre acesso às repartições municipais, bem como à consulta a qualquer documento oficial, de imediato.

ARTIGO 88 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem informações.

ARTIGO 89 - Compete ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições que visem ao interesse público;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V - participar das Comissões Temporárias;

VI - fazer uso da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

ARTIGO 90 - São deveres e obrigações do Vereador:

I - desincompatibilizar-se no ato da posse e, na mesma ocasião e ao término de seu mandato, fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio e registrada de forma resumida, na ata das sessões da Câmara.

II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III - comparecer adequadamente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;

VI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

VIII - residir no território do Município, com exceção do disposto no artigo 99, IV, deste Regimento;

VIII - residir no território do Município, com exceção do disposto no artigo 103, IV, deste Regimento; (Redação dada pela Resolução nº 001/2010).

IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe parecerem contrárias ao interesse público.

X – comparecer as reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias das quais seja integrante, prestando informações e emitindo pareceres nos processos distribuídos, com observância dos prazos regimentais.

ARTIGO 91 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme, sua gravidade:

I - advertência pessoal;

II - advertência em Plenário;

III - cassação da palavra;

IV - determinação para retirar-se do Plenário;

V - propor sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, cuja realização deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.  (Inciso revogado pela Resolução nº 005/2015)

Parágrafo Único - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força necessária para tal fim.

ARTIGO 92 - Vereador não poderá:

I - DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:

a - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

II - DESDE A POSSE:

a - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b - ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, letra "a";

c - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, letra "a";

d - ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

Parágrafo Único - O Vereador que, na data de sua posse, for servidor público, deverá observar o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

ARTIGO 93 - À Presidência da Câmara compete tomar as providências à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.

 

CAPÍTULO II

DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

 

ARTIGO 94 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 7º deste Regimento.

Parágrafo 1º - Os Vereadores ou Suplentes, quando convocados, que não comparecerem ao ato de instalação, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, devendo apresentar o respectivo diploma, a declaração pública de bens e prestarão o compromisso regimental.

Parágrafo 2º - Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da convocação.

Parágrafo 3º - A recusa do Vereador eleito e do suplente convocado para tomar posse implica renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 7º deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

Parágrafo 4º - Verificadas as condições de existência de vaga ou de licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração da identidade e cumpridas às exigências do artigo 7º deste Regimento, o Presidente não poderá negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

ARTIGO 95 - O Vereador poderá licenciar-se somente:

I - por moléstia devidamente comprovada ou licença gestante;

I – por moléstia devidamente comprovada; (Redação dada pela Resolução nº 003/2010)

II - para desempenho de missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesse particular, por prazo indeterminado e nunca inferior a 30 (trinta) dias, podendo reassumir o exercício do mandato mediante comunicação à Mesa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

IV – licença-gestante de 180 (cento e oitenta) dias, com convocação de suplente se a licença for gozada por período superior a 15 (quinze) dias; (Inciso acrescido pela Resolução nº 003/2010)

V -  licença-paternidade de 15 (quinze) dias. (Inciso acrescido pela Resolução nº 003/2010)

VI. para assumir, na condição de suplente, pelo tempo que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato público eletivo, estadual ou federal. (Inciso acrescido pela Resolução nº 001/2011).

 

Parágrafo 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

Parágrafo 2º - No caso do inciso I, encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do líder da bancada, devidamente acompanhada de atestado médico.

Parágrafo 3º - A apresentação do pedido de licença, no caso do inciso II deste artigo, dar-se-á nas sessões, o qual será transformado em Projeto de Resolução por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte.  A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara.

Parágrafo 4º - No caso do inciso III, o pedido independerá de Resolução, sendo o Vereador, automaticamente, licenciado, baixando a Mesa da Câmara, para efeito de convocação de suplente, o respectivo Ato.

Parágrafo 5º - Deferida ou aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, que assumirá o cargo de Vereador na data da publicação do Ato da Mesa ou da Resolução, a partir da qual iniciará a fluir o prazo da licença.

Parágrafo 6º - O suplente de Vereador só se pode licenciar se estiver no exercício efetivo do mandato de Vereador.

Parágrafo 7º - O Vereador investido no cargo de auxiliar direto da administração não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, vedada, todavia, a acumulação de remuneração, devendo o Vereador perceber os vencimentos do cargo que efetivamente exercer.

Parágrafo 8º - No caso do inciso VI, o Vereador não terá direito à percepção de subsídio. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 001/2011).

 

 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

 

ARTIGO 96 - O mandato do Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada Legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal, estabelecido como limite máximo, o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

 

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS

 

ARTIGO 97 - As vagas na Câmara dar-se-ão por:

I - extinção do mandato;

II - perda do mandato.

Parágrafo 1º - Compete à Mesa da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos definidos na Lei Orgânica do Município, em combinação com este Regimento.

Parágrafo 2º - A perda do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e forma previstos na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.

 

SEÇÃO I

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

 

ARTIGO 98 - A extinção do mandato verificar-se-á quando o Vereador:

I – falecer ou renunciar ao mandato, por escrito;

II - deixar de comparecer, sem justificativa, nos termos do artigo 99, deste Regimento, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara.

III - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV - sofrer decreto da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

V - não se desincompatibilizar até a posse;

VI - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido neste Regimento.

Parágrafo 1º - Nos casos previstos neste artigo, a extinção do cargo de Vereador será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus Vereadores ou de partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Parágrafo 2º - Para os efeitos do item II, deste artigo, consideram-se Sessões Ordinárias as que são realizadas nos termos do artigo 109 deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a Sessão Ordinária por falta de quórum, excetuados, tão somente, aqueles que compareceram e assinaram o respectivo Livro de Presença.

Parágrafo 3º - O disposto no item II deste artigo não se aplica às Sessões Extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

ARTIGO 99 - Para fins do artigo anterior entende-se que o Vereador compareceu às Sessões, se participou de seus trabalhos, votando em, pelo menos, mais da metade dos itens votados constantes da Ordem do Dia.

Parágrafo 1º - As faltas às Sessões poderão ser justificadas nos seguintes casos:

a - de doença comprovada;

a - de doença comprovada do próprio Vereador ou de ascendente, descendente, irmão, cônjuge não separado legalmente, enteado ou pessoa com a qual conviva maritalmente; (Redação dada pela Resolução nº 002/2016).

b - luto;

c - gala;

d - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município;

e - em casos excepcionais reconhecidos e aprovados pelo Plenário.

f - audiências judiciais. (Alínea acrescida pela Resolução nº 001/2010).

Parágrafo 2º - A justificação das faltas será feita nos casos previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior, através de Requerimento fundamentado, diretamente ao Presidente da Câmara, que o despachará, dentro do prazo de 10 (dez) dias, após a realização da Sessão.

Parágrafo 3º - A justificação das faltas no caso previsto na alínea "e", do § 1º, será objeto de Requerimento fundamentado, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 4º - Consideram-se casos excepcionais aqueles que, dada a sua natureza, incomum e imprevisível, impedirem o Vereador de comparecer à Sessão. 

Parágrafo 5º - Os casos previstos nas alíneas “b” e “d” obedecerão a lei federal.

ARTIGO 100 - A extinção do mandato torna-se efetiva após a sua declaração pela Mesa da Câmara e respectiva publicação na imprensa oficial.

Parágrafo Único - A Mesa que deixar de declarar a extinção sujeitar-se-á às sanções de destituição do cargo e proibição de nova eleição para o cargo na Mesa durante a Legislatura.

ARTIGO 101 - Para os casos de impedimento supervenientes à posse, o prazo de desincompatibilização para o exercício do mandato será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.

ARTIGO 102 - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da ata.

 

SEÇÃO II

DA PERDA DO MANDATO

 

ARTIGO 103 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador que:

I - infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo 25 da Lei Orgânica do Município;

II - sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;

III - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

IV - fixar residência fora do Município, sem prévia autorização da Mesa.

V - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara e do cargo ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Parágrafo 1º - A perda do mandato nos casos previstos neste artigo será decidida pela Câmara pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, após a instauração de processo de cassação, assegurada ampla defesa ao acusado.

Parágrafo 2º - O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao rito estabelecido para a Comissão de Investigação e Processante.

Parágrafo 3º - A perda do mandato torna-se efetiva somente a partir da publicação da Resolução de cassação de mandato.

ARTIGO 104 - No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará o suplente, imediatamente após a publicação do ato.

Parágrafo 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Parágrafo 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

ARTIGO 104 – No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará o suplente e comunicará ao Partido pelo qual se elegeu, imediatamente após a publicação do Ato. (Redação dada pela Resolução nº 003/2010) 

Parágrafo 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 001/2011).

 

Parágrafo 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 001/2011).

 

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO

 

ARTIGO 105 - Será suspenso, sem remuneração, o mandato do Vereador que:

I - comprovadamente praticar atos de corrupção ou que venha perceber vantagem indevida;

II - for considerado incapaz civil absoluto, julgado por sentença de interdição;

III - receber condenação criminal que lhe impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

Parágrafo 1º - A suspensão do mandato será decidida pela Câmara, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa ao acusado.

Parágrafo 2º - A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente dar-se-á até o final da suspensão.

CAPÍTULO V

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

 

ARTIGO 106 - Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

Parágrafo 1º - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias contados do início da Sessão Legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líderes os Vereadores mais votados da Bancada respectivamente.

Parágrafo 2º - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa, que surtirá efeito após a leitura em plenário.

Parágrafo 3º - Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes, ou por outro Vereador(a) indicado.

Parágrafo 4º - É da competência do Líder, além de outras atribuições que confere este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária nas Comissões.

Parágrafo 5º - Deverá ser indicado, pelo Prefeito do Município, um Vereador a quem caberá exercer a função de Líder do Governo, o qual poderá adiar proposição de autoria do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo 5º - Deverá ser indicado, pelo Prefeito do Município, um Vereador, a quem caberá exercer a função de Líder do Governo, o qual poderá adiar ou antecipar a discussão de proposições de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que estejam adiadas, nos termos do artigo 194 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução 001/2012).     

ARTIGO 107 - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da Sessão, salvo quando estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.

Parágrafo 1º - A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente, a tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados.

Parágrafo 2º - O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.

ARTIGO 108 - A reunião dos Líderes para tratamento de assunto de interesse comum realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

 

TÍTULO IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ARTIGO 109 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação. (artigo 35, da L.O.M.)

Parágrafo 1º - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida pelo recesso, enquanto não forem votados os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual.

Parágrafo 2º - É obrigatória a execução do Hino Nacional na primeira e última Sessões Ordinárias de cada Sessão Legislativa.

Parágrafo 3º - O início da Discussão e Votação dos Projetos de Lei de que trata o § 1º dar-se-á até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano, podendo estender-se até o final da Sessão Legislativa.

Parágrafo 4º - Excepcionalmente, em função da pandemia, não haverá recesso parlamentar no período de 18 de julho a 31 de julho de 2020. Parágrafo acrescido pela Resolução nº 001/2020

 

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 110 - Na Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes que serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

ARTIGO 110 – Na Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes que serão públicas. (Redação dada pela Resolução nº 005/2015)

Parágrafo Único - Toda e qualquer Sessão a ser realizada deverá ser presidida por Vereador. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 001/2010).

Parágrafo 1º - Toda e qualquer Sessão a ser realizada deverá ser presidida por Vereador. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 001/2010). (Parágrafo renumerado pela Resolução nº 003/2011).

Parágrafo 2º – Semanalmente, às quintas-feiras, ou no dia em que ocorrer a Sessão Ordinária, será realizada reunião com os Senhores Vereadores, às 10h00min, na sala de reuniões, para discussão da Ordem do Dia. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 003/2011).  

Parágrafo 2º – Semanalmente, às quintas-feiras, ou no dia em que ocorrer a Sessão Ordinária, será realizada reunião com os Senhores Vereadores, com início às 9h00min e término às 11h00min, na sala de reuniões, para discussão da Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução nº 004/2015).

Parágrafo 3º - As Sessões Extraordinárias serão precedidas de reuniões idênticas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 003/2011).  

ARTIGO 111 - As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara e o voto será sempre público em suas deliberações, exceto pelo disposto no artigo 139, deste Regimento. (artigo 37, da L.O.M.)

Parágrafo Único - Se, na hora marcada para o início das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias não houver número legal para a abertura, proceder-se-á a uma segunda chamada, após 15 (quinze) minutos e, persistindo a falta de quórum, o Presidente considerará prejudicada a sessão, que se renovará na data regimental, sem prejuízo do disposto no § 2º, do artigo 98, deste Regimento.

ARTIGO 111 – As Sessões Ordinárias ou Extraordinárias só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara e o voto será sempre público em suas deliberações. (Redação dada pela Resolução nº 005/2015)

 PARÁGRAFO ÚNICO – Se, na hora marcada para o início das Sessões, não houver número legal para a abertura, proceder-se-á a uma segunda chamada, após 15 (quinze) minutos e, persistindo a falta de quórum, o Presidente considerará prejudicada a sessão, que se renovará na data regimental, sem prejuízo no parágrafo 2º do artigo 98 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 005/2015)

ARTIGO 112 - Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos e transmitindo-se os debates, sempre que possível.

ARTIGO 113 - Durante as Sessões somente poderão permanecer no recinto do Plenário os Vereadores, os funcionários convocados para assessoramento e assistência aos trabalhos e o pessoal responsável pelo apontamento taquigráfico.

Parágrafo 1º - A convite da Presidência ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas, federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa, que terão lugar reservado para esse fim.

Parágrafo 2º - Os visitantes recebidos no Plenário em dias de Sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.

 

SEÇÃO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 114 - As Sessões Ordinárias serão realizadas semanalmente, às quintas-feiras, com início às 14h00min e terão a duração de 5 (cinco) horas.

ARTIGO 114 – As Sessões Ordinárias serão realizadas semanalmente, às quintas-feiras, com início às 14h00 e só terminarão finda a Ordem do Dia na forma dos artigos 118 e 119 do presente Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 001/2013). 

Parágrafo 1º – Cumprido o lapso de 5 horas, a sessão será encerrada e os projetos não votados serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão subsequente. (Parágrafo revogado pela Resolução nº 001/2013).

 

Parágrafo 2º - Parágrafo 1º - As Sessões Ordinárias cujas datas recaírem em feriados, em dias decretados facultativos ou de luto oficial ou outro motivo relevante, serão transferidas para o dia útil que as anteceder ou suceder, através de deliberação das Lideranças. (Parágrafo renumerado pela Resolução nº 001/2013).

Parágrafo 3º - Parágrafo 2º - Ressalvados os Requerimentos de urgência e as proposições quando entregues com textos já redigidos e digitados, as proposituras, especialmente Indicações e Requerimentos, deverão ser entregues à elaboração, na Divisão Técnico-Legislativa, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, ficando para a Sessão seguinte as que forem encaminhadas além desse horário. (Parágrafo renumerado pela Resolução nº 001/2013).

Parágrafo 4º - Parágrafo 3º -  A Divisão Técnico-Legislativa terá a incumbência de listar todas as Indicações e Requerimentos que, a juízo dela, forem considerados de teor polêmico, para posterior leitura em Plenário, na forma regimental.  (Parágrafo renumerado pela Resolução nº 001/2013).

Parágrafo 5º - Concluída a fase de encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações, passar-se-á à fase do Expediente dos Vereadores, em que cada Vereador terá o direito de fazer uso da Tribuna, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sem prorrogação, com direito a apartes e cessão de tempo, para prestar esclarecimentos e informações de interesse público, devendo as inscrições seguir os seguintes critérios:

Parágrafo 5º - Concluída a fase de encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações, passar-se-á à fase do Expediente dos Vereadores, em que cada Vereador terá o direito de fazer uso da Tribuna pelo prazo máximo de 08 (oito) minutos, sem prorrogação, com direito a apartes e cessão de tempo, para prestar esclarecimentos e informações de interesse público, devendo as inscrições seguir os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução nº 003/2009).  

a - as inscrições deverão ser feitas em livro próprio;

b - a chamada será feita pela ordem cronológica de inscrição;

c - somente serão aceitas inscrições realizadas até o final da palavra do primeiro orador inscrito.

d - o Vereador inscrito para falar, e que não esteja presente quando lhe for dada a palavra, perderá a vez, podendo reinscrever-se a qualquer tempo para falar após o último orador inscrito.

Parágrafo 5º - Parágrafo 4º -  Concluídas as fases constantes dos itens V ao VIII do artigo 115 deste Regimento, passar-se-á à fase do Expediente dos Vereadores, em que cada Vereador terá o direito de fazer uso da Tribuna, pelo prazo máximo de 8 (oito) minutos, sem prorrogação, com direito a apartes e cessão de tempo, para prestar esclarecimentos e informações de interesse público, devendo as inscrições seguir os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução nº 003/2011). (Parágrafo renumerado pela Resolução nº 001/2013).

a - as inscrições deverão ser feitas em livro próprio;

b - a chamada será feita pela ordem cronológica de inscrição;

c - somente serão aceitas inscrições realizadas até o final da palavra do primeiro orador inscrito;

d - o Vereador inscrito para falar, e que não esteja presente quando lhe for dada a palavra, perderá a vez, podendo reinscrever-se a qualquer tempo para falar após o último orador inscrito.

d – O Vereador inscrito para falar e que não esteja presente quando lhe for dada a palavra, perderá a vez. (Redação dada pela Resolução nº 002/2013)

 

Parágrafo 5º - A Ordem do Dia, quando impressa, ou decorrente da aprovação de Requerimento de Urgência Especial, nos termos do artigo 150, iniciar-se-á, no máximo, impreterivelmente, às 18h00min, interrompendo a palavra dos Vereadores inscritos para falar durante o Expediente. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 006/2015).

 

Parágrafo 6º - A Ordem do Dia, quando impressa, ou decorrente da aprovação de Requerimento de Urgência Especial, nos termos do artigo 150, iniciar-se-á, no máximo, impreterivelmente, às 18h00min (dezoito), interrompendo a palavra dos Vereadores inscritos para falar durante o Expediente, exceto quando houver alguém inscrito para falar na Tribuna Livre.

 

Parágrafo 6º - A Ordem do Dia, quando impressa, ou decorrente da aprovação de Requerimento de Urgência Especial, nos termos do artigo 150, iniciar-se-á, no máximo, impreterivelmente, às 18h00min, interrompendo a palavra dos Vereadores inscritos para falar durante o Expediente. (Redação dada pela Resolução nº 003/2011).   (Parágrafo revogado pela Resolução nº 001/2013).

 

 

ARTIGO 115 - As Sessões Ordinárias serão realizadas com observância das seguintes fases sequenciais:

I - abertura, somente possível com a presença de 1/3 dos membros da Câmara; (Art. 37, da L.O.M.);

II - apreciação das Atas das Sessões anteriores;

III - leitura da correspondência recebida, oficialmente, na forma resumida;

IV - leitura de Projetos sujeitos à deliberação da Câmara;

V - leitura e apreciação Plenária ou deferimento pelo Presidente de Requerimentos de autoria dos Vereadores;

VI - leitura de indicações apresentadas pelos Vereadores;

VII - uso da palavra no Expediente pelos Vereadores;

VIII - Tribuna Livre;

IX - Ordem do Dia;

X - Explicação Pessoal.

ARTIGO 115 – As Sessões Ordinárias serão realizadas com observância das seguintes fases sequenciais: (Redação dada pela Resolução nº 003/2010)

I – abertura, somente possível com a presença de 1/3 dos membros da Câmara (Art. 37 da L.O.M.);

II – apreciação das Atas das Sessões anteriores;

III – leitura da correspondência recebida, oficialmente, na forma resumida;

IV- leitura de Projetos sujeitos à deliberação da Câmara;

V – leitura e apreciação Plenária ou deferimento, pelo Presidente, de Requerimentos de autoria dos Vereadores:

VI – leitura de indicações apresentadas pelos Vereadores;

VII – leitura e discussão de artigos da Lei Orgânica do Município de Diadema e do Regimento Interno por, no máximo, 10 (dez) minutos;

VII - leitura e discussão de artigos da Lei Orgânica do Município de Diadema e do Regimento Interno por, no máximo, 10 (dez) minutos, a critério da presidência; (Redação dada pela Resolução nº 003/2011).   

VIII – uso da palavra no Expediente pelos Vereadores;

VIII - Tribuna Livre; (Redação dada pela Resolução nº 003/2011).   

IX – Tribuna Livre;

IX - uso da palavra no Expediente pelos Vereadores;    (Redação dada pela Resolução nº 003/2011).   

X – Ordem do Dia;

XI – Explicação Pessoal.

Parágrafo Único – A leitura e discussão de artigos da Lei Orgânica do Município de Diadema e do Regimento Interno, constantes do inciso VII, poderão ser conduzidas por membro da Secretaria de Assuntos Jurídico-Legislativos.

ARTIGO 116 - À hora marcada para o início dos trabalhos, verificada pelo 1º Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e, havendo número legal a que alude o artigo 111 deste Regimento, o Presidente declarará aberta a Sessão.

Parágrafo 1º - Ao abrir as Sessões, o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Verificado o quórum regimental, declaro aberta a Sessão".

Parágrafo 2º - A falta momentânea de número legal para deliberações do Plenário nas fases V e IX, do artigo 115, não prejudicará a parte reservada aos oradores nos itens VI e X, do mesmo artigo, observado o disposto no § 5º do artigo 118.

Parágrafo 2º - A falta momentânea de número legal, para deliberações do Plenário nas fases V e VIII do artigo 115, não prejudicará a parte reservada aos oradores nos itens VI e X do mesmo artigo, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 118. (Redação dada pela Resolução nº 003/2011).   

Parágrafo 3º - As matérias que não forem votadas por falta de quórum, inclusive as atas das sessões anteriores, ficarão automaticamente transferidas para a sessão seguinte.

Parágrafo 4º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a Requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.

ARTIGO 117 - Aprovada(s) a(s) ata(s), o Presidente determinará ao 1º ou 2º Secretário que faça a leitura da correspondência oficial recebida, de forma resumida e na ordem cronológica de sua entrada no protocolo da Câmara e dos Projetos apresentados e sujeitos à deliberação da Casa.

Parágrafo 1º - Na leitura, observar-se-á a seguinte ordem:

I - Projetos de Lei;

II - Projetos de Decreto Legislativo;

III - Projetos de Resolução;

IV - Moções de Apoio de outras Câmaras.

Parágrafo 2º - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, aplauso, protestando, repudiando.

Parágrafo 3º - As Moções de Apoio provenientes de outras Câmaras, após sua leitura em Plenário, serão encaminhadas às Comissões, para providências ou arquivamento.

Parágrafo 4º - Os documentos cuja leitura foi feita de forma resumida ficarão à disposição dos Vereadores na Secretaria da Câmara, sendo fornecidas cópias quando solicitadas pelos interessados.

 

SUBSEÇÃO II

ORDEM DO DIA

 

ARTIGO 118 - Terminada a fase da leitura da correspondência recebida e dos Projetos sujeitos a deliberação, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

Parágrafo 1º - A SAJUL disponibilizará, por meio eletrônico, todos os documentos pertinentes à Ordem do Dia, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão.

Parágrafo 2º - Cada gabinete, através de sua assessoria, assinará protocolo, certificando a disponibilização.

Parágrafo 3º – Verificada a impossibilidade de remessa por meio eletrônico, a Ordem do Dia será disponibilizada por meio físico em até 18 (dezoito) horas antes do início da Sessão.

Parágrafo 4º - Efetuada a chamada regimental, somente será iniciada a Ordem do Dia se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores da Câmara.

Parágrafo 5º - Não se verificando quórum regimental, o Presidente deverá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos e se, em nova chamada, persistir a falta de quórum, deverá declarar encerrada a Sessão.  Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.

ARTIGO 119 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do início das Sessões, exceto o disposto no artigo 150, deste Regimento.

Parágrafo 1º - O Presidente ou o Secretário designado procederá à leitura das matérias que serão discutidas e votadas, podendo a leitura ser dispensada em casos de adiamento ou retirada da proposição ou, ainda, a Requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 2º - A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos Capítulos referentes ao assunto.

Parágrafo 3º - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:

a - matérias em regime especial;

b - vetos e matérias em regime de urgência;

c - matérias em regime de prioridade;

d - matérias em redação final;

e - matérias em discussão única;

f - matérias em segunda discussão;

g - matérias em primeira discussão;

h - recursos.

Parágrafo 4º - Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.

Parágrafo 5º - A disposição da matéria na Ordem do Dia somente poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou vista, mediante Requerimento, devidamente aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 6º - A pauta da Ordem do Dia será definida através de acordo das Lideranças das Bancadas Partidárias.

Parágrafo 7º - A inversão da pauta da Ordem do Dia somente se dará mediante requerimento verbal, que será votado sem discussão e justificativa de voto.

Parágrafo 8º - Para a percepção integral da remuneração a que faz jus, o Vereador deverá atender o disposto no artigo 99 deste Regimento.

Parágrafo 9º - Os vereadores que desejarem discutir a matéria constante da Ordem do Dia deverão inscrever-se em livro próprio, até o término da fala do primeiro orador inscrito em cada item, ainda que este não tenha usado todo o tempo a ele destinado ou até o toque da campainha, indicando o final do tempo, sendo chamados na ordem cronológica de inscrição.

 

SUBSEÇÃO III

TRIBUNA LIVRE

 

ARTIGO 120 – Havendo inscrições para o uso da palavra na Tribuna Livre, esta se dará logo após o término do pronunciamento dos Vereadores na fase do Expediente, antes do início da apreciação da Ordem do Dia a menos que haja deliberação em contrário do Plenário.

ARTIGO 120 - Havendo inscrições para o uso da palavra na Tribuna Livre, esta se dará logo após a leitura e discussão de artigos da Lei Orgânica do Município de Diadema e do Regimento Interno, antes do uso da palavra no Expediente pelos Vereadores, a menos que haja deliberação em contrário do Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 003/2011).   

Parágrafo 1º - Na Tribuna Livre só poderão ser abordados assuntos de interesse peculiar ao Município, devendo as matérias discutidas constar, obrigatoriamente, da ata dos trabalhos realizados na Sessão Ordinária.

Parágrafo 2º - Serão inscritos, no máximo 2 (dois) oradores para uso da palavra na Tribuna Livre, em cada Sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um, com direito a requerer mais 2 minutos para conclusão do pronunciamento.

Parágrafo 2º - Será aceita uma única inscrição por sessão para uso da palavra na Tribuna Livre, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, tempo este que poderá ser dividido com outro orador, desde que devidamente identificado com nome completo e Registro Geral (RG), com direito a requerer mais 2 minutos para conclusão do pronunciamento. (Redação dada pela Resolução nº 005/2013)

Parágrafo 2º - Serão inscritos, no máximo 2 (dois) oradores para uso da palavra na Tribuna Livre, em cada Sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um, com direito a requerer mais 2 (dois) minutos para conclusão do pronunciamento. (Redação dada pela Resolução nº 004/2014)

Parágrafo 3º - As inscrições para uso da palavra na Tribuna Livre serão feitas na sede da Câmara Municipal, com antecedência mínima de  24 (vinte e quatro) horas da realização da Sessão  Ordinária, em formulário próprio disponibilizado pela Procuradoria da Câmara, que será a responsável pela exatidão das inscrições, antes do protocolo na Presidência.

Parágrafo 3º - As inscrições para uso da palavra na Tribuna Livre serão feitas na sede da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Sessão Ordinária, em formulário próprio disponibilizado pela Procuradoria da Câmara, que será responsável pela exatidão das inscrições, por despacho, antes do protocolo da Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 003/2010)

Parágrafo 4º – As inscrições poderão ser feitas no mesmo dia do uso da palavra nos seguintes casos:

Parágrafo 4º - As inscrições para a Tribuna Livre poderão ser feitas no mesmo dia da sessão ordinária, nos seguintes casos: (Redação dada pela Resolução nº 005/2013)

 

I – ocorrência grave ou calamitosa que impeça a inscrição no prazo regulamentar;

II – o assunto motivador do pedido tenha tido origem no próprio dia da Sessão;

III – por requerimento do Vereador com aprovação plenária, através de maioria simples. (Inciso acrescido pela Resolução 005/2013)  (Inciso revogado pela Resolução nº 004/2014)

 

Parágrafo 5º - Fica assegurado a todo o munícipe imputável que residir e for eleitor no Município de Diadema, o direito de fazer uso da palavra na Tribuna Livre, desde que tenha sido escolhido em uma assembleia composta de, pelo menos, 30 (trinta) munícipes, maiores de 16 (dezesseis) anos, devendo constar na ata da assembleia as assinaturas e os respectivos números de R.G.

Parágrafo 6º - No pronunciamento exposto na Tribuna Livre ficará assegurado o aparte, nos termos regimentais.

Parágrafo 7º – O orador inscrito na Tribuna Livre que usar em seu pronunciamento palavras ou atos incompatíveis com o Regimento Interno terá sua palavra cassada pelo Presidente da Mesa.

Parágrafo 8º – É vedada a leitura integral do discurso, sendo permitida, apenas, em caso de pequenos trechos ou citações.

Parágrafo 9º – Uma vez advertido e insistindo o orador na leitura, terá a palavra cassada.

Parágrafo 10 – O Mesmo orador só poderá voltar a usar a palavra na Tribuna Livre, depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua última participação no plenário da Câmara, exceto quando da necessidade da continuidade da exposição, em razão de não haver sido esgotada a matéria abordada, ficando a critério do Plenário conceder outra oportunidade em que o orador poderá voltar a usar a Tribuna Livre na Sessão Ordinária seguinte.

Parágrafo 10 - O mesmo orador só poderá voltar a usar a palavra na Tribuna Livre depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua última participação no Plenário da Câmara, exceto quando da necessidade da continuidade da exposição, em razão de não haver sido esgotada a matéria abordada, ficando a critério do Plenário conceder outra oportunidade em que o orador poderá voltar a usar a Tribuna Livre na Sessão Ordinária seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 004/2014)

Parágrafo 11 – Fica a critério do Presidente da Câmara permitir ou não a exposição de matérias polêmicas, que não atenderem ao previsto no § 1º.

Parágrafo 12 – O uso da palavra por outros munícipes agregados a uma mesma inscrição, só será permitido por deliberação plenária, através de maioria simples e desde que identificados, da própria tribuna, com nome completo e Registro Geral (R.G.).

Parágrafo 12 – No caso do inciso III do Parágrafo 4º do presente artigo, o Vereador que solicitar o uso da Tribuna Livre cederá seu tempo no uso da palavra no Expediente pelos Vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 005/2013)  - (Inciso Revogado pela Resolução nº 004/2014)

ARTIGO 120-A – Fica instituída a Tribuna Especial na Câmara Municipal de Diadema. (Artigo acrescido pela Resolução nº 002/2010).

PARÁGRAFO 1º - A Tribuna Especial realizar-se-á na terceira Sessão Ordinária de cada mês, logo após o término do Grande Expediente, e terá duração improrrogável de 30 (trinta) minutos.

PARÁGRAFO 2º - Poderão ser convidados, pela Presidência, a fazer uso da palavra na Tribuna Especial:

I – Agentes políticos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União;

II – Ministros;

III – Secretários Estaduais e Municipais;

IV – Membros do Poder Judiciário;

V – Membros do Ministério Público Estadual ou Federal;

VI – Diretores de entidades representativas de categorias profissionais;

VII – Diretores de entidades representativas da sociedade organizada;

VIII – Demais autoridades, a critério da Presidência.

PARÁGRAFO 3º - Qualquer vereador (a) poderá indicar à Presidência, por escrito, nome de pessoa para fazer uso da palavra na Tribuna Especial, ficando a critério da Presidência o deferimento ou indeferimento de referida indicação.

 

SUBSEÇÃO IV

REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES

 

ARTIGO 121 - Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou por Comissão.

Parágrafo Único - Quanto à competência para decidi-los, os Requerimentos são de duas espécies:

a - sujeitos apenas a despacho do Presidente;

b - sujeitos à deliberação do Plenário, com quórum de maioria simples para aprovação.

ARTIGO 122 - Serão da alçada do Presidente da Câmara, e verbais, os Requerimentos que solicitem:

I - palavra ou desistência dela;

II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

III - observância de disposição regimental;

IV - retirada pelo autor, de Requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

V - verificação de presença ou de votação;

VI - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;

VIII - preenchimento de lugar em Comissão;

IX - justificativa de voto;

X – suspensão da sessão.

ARTIGO 123 - Serão da alçada do Presidente da Câmara, e escritos, os Requerimentos que solicitem:

I - renúncia de membro da Mesa;

II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

III - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;

IV - juntada ou desentranhamento de documentos;

V - informações, em caráter oficial, sobre Atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VI - votos de pesar por falecimento;

VII - constituição de Comissão de Representação;

VIII - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;

IX - informações ao Prefeito ou por seu intermédio.

Parágrafo 1º - A Presidência é soberana na decisão sobre os Requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.

Parágrafo 2º - Reiteração de Requerimento é a renovação de pedido de igual teor, que ainda não tenha sido atendido ou respondido a contento pelo Executivo.

Parágrafo 3º - Informando a SAJUL haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.

ARTIGO 124 - Serão da alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os Requerimentos que solicitem:

I - destaque da matéria para aprovação;

II - votação por determinado processo;

ARTIGO 125 - Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados nominalmente os Requerimentos que solicitem:

I - votos de louvor e congratulações, moções de apoio, solidariedade, aplauso, pesar, manifestações de insatisfação, de desagravo, de ingratidão, de protesto, de repúdio;

II - audiência de Comissão para assunto em pauta;

III - inserção de documentos em ata;

IV - retirada de proposições em processo de votação pelo Plenário;

V - informações solicitadas a entidades públicas ou particulares;

VI - solicitações de providências ao Presidente da Câmara, com relação à administração do Legislativo Municipal;

VII – audiências públicas, atos públicos e atos solenes.

Parágrafo 1º - Os Requerimentos que solicitem Regime de Urgência Especial, Preferência, Adiamento e Vista de Processos constantes da Ordem do Dia serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase da Sessão.  Igual critério será adotado para os processos que, conquanto fora da pauta dos trabalhos, tenham Regime de Urgência Especial.

Parágrafo 2º - Os Requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e, sempre, por dias corridos.

Parágrafo 3º - O Requerimento que solicitar inserção em ata de documento não oficial, deverá ser aprovado, sem discussão, pela maioria dos Vereadores presentes.

Parágrafo 4º - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia poderão ser apresentados Requerimentos que, se refiram, estritamente, ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão.

Parágrafo 5º - Quando se tratar de requerimentos encaminhando abaixo-assinados, só serão aceitos os que atenderem às seguintes exigências:

a) - contiverem nome e endereço dos subscritores;

b) - folhas originais, sem montagens, colagens e/ou rasuras na indicação de seu objetivo e nas assinaturas.

ARTIGO 126 - Nos Requerimentos que necessitam ser votados, somente falará um orador contra e o autor, se desejar, e mesmo assim se houver manifestação contrária.

Parágrafo Único - Não se admitirá declaração de voto nos Requerimentos citados neste artigo, ficando permitido o encaminhamento de votação pelos Líderes de Bancada.

Parágrafo Único - Não se admitirá declaração de voto nos Requerimentos citados neste artigo, nem tampouco “pela ordem” para esclarecimento, ficando permitido o encaminhamento de votação pelos Líderes de Bancada. (Redação dada pela Resolução nº 005/2013)

ARTIGO 127 - Os Requerimentos ou petições de interessados não Vereadores serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões.

ARTIGO 128 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos Poderes competentes, não sendo permitido dar a forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de Requerimento.

Parágrafo Único - No caso da indicação ser dirigida aos órgãos Estaduais ou Federais, poderá ser dada a forma de Requerimento.  

ARTIGO 129 - Os Requerimentos, redigidos com a obrigatoriedade de justificativa, serão lidos pelo 1º Secretário ou seu substituto e, conforme o caso, submetidos a Plenário ou deferidos pelo Presidente.

ARTIGO 130 - As indicações, com ou sem justificativas, serão lidas pelo 1º Secretário e encaminhadas, sem discussão e votação, a quem de direito, não havendo exigência de quórum.

Parágrafo 1º - As Indicações poderão ser encaminhadas em bloco, dispensadas de leitura, atendendo-se a requerimento verbal, que será votado sem discussão, encaminhamento de votação ou justificativa de voto.

Parágrafo 2º - Havendo destaques, o seu encaminhamento dependerá de discussão e votação, adotando-se, nesse caso, o procedimento previsto no artigo 126 deste Regimento. 

ARTIGO 131 - Os Requerimentos e Indicações deverão, ainda, atender as seguintes determinações:

I – A ausência do autor em Plenário, durante a leitura dos requerimentos e Indicações, implica remessa dos mesmos para o final da fase correspondente e, persistindo a ausência, serão apresentados na sessão seguinte, salvo se o autor estiver desempenhando missões oficiais da Câmara ou do Município, conforme previsto no artigo 99, § 1º, alínea “d”, deste Regimento;

I – A ausência do autor em Plenário, apontada na verificação única de presença para leitura de requerimentos e encaminhamento das indicações, implica remessa dos mesmos para o final da fase correspondente e, persistindo a ausência, serão apresentados na sessão seguinte, salvo se o autor estiver desempenhando missões oficiais da Câmara ou do Município, conforme previsto no artigo 99, § 1º, alínea “d”, deste Regimento; (Redação dada pela Resolução nº 004/2015)

II - Os Requerimentos poderão ser votados em bloco, dispensados de leitura, mediante a apresentação de Requerimento verbal, que será votado sem preceder de discussão nem encaminhamento de votação ou justificativa de voto.

III - Fica facultado a cada Vereador solicitar o destaque de até 2 (duas) Indicações e até 3 (três) Requerimentos que deverão, obrigatoriamente, ser lidos e votados, nos termos do artigo 126 deste Regimento.

III – Fica facultado a cada Vereador solicitar o destaque de 1 (uma) Indicação e 1 (um) Requerimento que deverão, obrigatoriamente, ser lidos e votados, nos termos do artigo 126 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 001/2013).

III – Fica facultado a cada Vereador solicitar o destaque de 1 (um) Requerimento que deverão, obrigatoriamente, ser lidos e votados, nos termos do artigo 126 deste Regimento; (Redação dada pela Resolução nº 005/2013)

IV - Será permitido aos Vereadores acesso aos Requerimentos e Indicações junto à Secretaria da Mesa, a partir da abertura da sessão, a fim de possibilitar a solicitação de destaque, no caso de aprovação do pedido de votação em bloco. 

IV - As indicações não serão destacadas a não ser em caso excepcional e/ou relevante previamente discutido na reunião estabelecida no Parágrafo 2º do artigo 110, deste Regimento; (Redação dada pela Resolução nº 005/2013)

V – Será permitido aos Vereadores acesso aos Requerimentos junto à Secretaria da Mesa, a partir da abertura da sessão, a fim de possibilitar a solicitação de destaque, no caso de aprovação do pedido de votação em bloco. (Inciso acrescido pela Resolução nº 005/2013)

 

SUBSEÇÃO V

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

ARTIGO 132 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.

Parágrafo 1º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será feita em livro próprio e os oradores deverão ser chamados pela ordem de inscrição.

Parágrafo 2º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, sendo-lhe facultada a concessão de apartes. Em caso de infração, o Presidente advertirá e, na reincidência, cassará a palavra.

Parágrafo 2º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, sendo-lhe vedada a concessão de apartes. Em caso de infração, o Presidente advertirá e, na reincidência, cassará a palavra. (Redação dada pela Resolução nº 001/2010).

Parágrafo 3º - O orador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser inscrito novamente em último lugar, na lista organizada.

Parágrafo 4º - É permitida a cessão de tempo ou a reserva de tempo para o orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da Sessão, sendo vedada a devolução de tempo não utilizado.

 

SEÇÃO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

ARTIGO 133 - As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em Sessão, verbalmente ou, fora dela, mediante comunicação escrita, na forma deste Regimento, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

Parágrafo 1º - Será considerado motivo de interesse público relevante a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

Parágrafo 2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente em qualquer dia e hora.

Parágrafo 3º - A Sessão Extraordinária convocada verbalmente obedecerá intervalo mínimo de 2 horas daquela em que se fizer a convocação.

Parágrafo 4º - A Sessão Extraordinária convocada por escrito obedecerá a intervalo mínimo de 12 horas.

Parágrafo 5º - Os Vereadores ausentes na Sessão Convocatória receberão, pessoalmente ou por sua assessoria, comunicação escrita.

Parágrafo 6º - Uma ou mais Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive domingos e feriados, atendidos os casos em que a matéria a ser discutida exija interregno determinado.

ARTIGO 134 - Na Sessão Extraordinária terá todo o seu tempo destinado apenas à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.

Parágrafo Único - Aplica-se à Sessão Extraordinária o disposto no artigo 118 e parágrafos deste Regimento.

ARTIGO 135 - Será admitida a apresentação de Projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, nas Sessões Extraordinárias, desde que o assunto de que cuidam tenha sido objeto de ofício de convocação.

SEÇÃO IV

DAS SESSÕES SOLENES

 

ARTIGO 136 - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente, pela Mesa ou a Requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação da Legislatura, bem como para solenidades cívicas ou oficiais.

Parágrafo 1º - Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.

Parágrafo 2º - As Sessões Solenes poderão ser realizadas em qualquer horário, não havendo tempo determinado para o seu encerramento.

Parágrafo 3º - Será elaborado, previamente, e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usar da palavra, autoridades, homenageados, representantes de partidos políticos com diretórios na Cidade, representantes de classe e de clubes de serviço, sempre a critério da Presidência da Câmara.

Parágrafo 4º - As Sessões Solenes serão abertas com a execução do Hino Nacional e encerradas com a execução do Hino de Diadema.

 

 

SEÇÃO V

 

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

ARTIGO 137 – As Audiências Públicas serão presididas pelo autor do requerimento e seguirão o mesmo rito das Sessões Solenes, dispensada a execução dos Hinos.

 

ARTIGO 138 - Das reuniões de audiência pública serão lavradas atas, arquivando-se os pronunciamentos escritos, as notas taquigráficas e documentos que os acompanharem.

 

Parágrafo Único - É permitido, a qualquer tempo, o traslado de peças e fornecimento de cópias aos interessados, mediante requerimento escrito à Presidência.

 

SEÇÃO IV

DAS SESSÕES SECRETAS

 

ARTIGO 139 - A Câmara realizará Sessões Secretas por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo 1º - A Sessão Secreta poderá ser realizada em qualquer local da sede da Câmara.

Parágrafo 2º - Iniciada a Sessão Secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente; caso contrário, a sessão tornar-se-á pública.

Parágrafo 3º - A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lavrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, como confidencial.

Parágrafo 4º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Parágrafo 5º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

Parágrafo 6º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

ARTIGO 140 - A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em Sessão Secreta.  (Seção revogada pela Resolução nº 005/2015)

 

CAPÍTULO II

DAS ATAS

 

ARTIGO 141 - De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

Parágrafo 1º - As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo Requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.

Parágrafo 2º - A transcrição de justificativa de voto feita por escrito e em termos concisos e regimentais deve ser requerida ao Presidente.

Parágrafo 3º - A ata da sessão anterior será lida na sessão subseqüente, com exceção das lavradas em Sessão Secreta.

Parágrafo 3º - A ata da sessão anterior será lida na sessão subsequente. (Redação dada pela Resolução nº 005/2015)

Parágrafo 4º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retificação ou para impugná-la.

Parágrafo 5º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata e aprovada a retificação, que será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

Parágrafo 6º - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

ARTIGO 142 - A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à apreciação, com qualquer número de Vereadores, antes de seu encerramento.

 

TÍTULO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

 

ARTIGO 143 - A convocação Extraordinária da Câmara, somente possível no período de recesso, far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo 1º - Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria para a qual foi convocada.

Parágrafo 2º - A convocação por parte do Prefeito será feita mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara.

Parágrafo 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em Sessão ou fora dela, nos termos e na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 133.

Parágrafo 4º - As faltas às Sessões Legislativas Extraordinárias não serão computadas para efeito do artigo 98, item II, deste Regimento.

TÍTULO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 144 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

II - LEIS COMPLEMENTARES;

III - LEIS ORDINÁRIAS E ESPECIAIS;

IV - DECRETOS LEGISLATIVOS;

V - RESOLUÇÕES;

VI - SUBSTITUTIVOS;

VII - EMENDAS OU SUBEMENDAS;

VIII - VETOS.

Parágrafo 1º - Em cumprimento à função de assessoramento, haverá também, Requerimentos, Pareceres e Indicações.

Parágrafo 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter Ementa de seu assunto.

ARTIGO 145 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara

II - que delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;

III - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;

IV - que, fazendo menção a cláusula(s) de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

V - que seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental;

VI - que tenha sido rejeitada ou não sancionada e sem obediência às prescrições do artigo 55 e parágrafo da Lei Orgânica Municipal de Diadema.

Parágrafo Único - Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia pelas Lideranças e apreciado pelo Plenário.

ARTIGO 146 - Considerar-se-á autor da proposição para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

Parágrafo 1º - São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira;

Parágrafo 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa e respectiva publicação. 

ARTIGO 147 - Os processos serão organizados pela administração conforme regulamento baixado pela Presidência.

ARTIGO 148 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a Requerimento de qualquer Vereador.

ARTIGO 149 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I - URGÊNCIA ESPECIAL;

II - ESPECIAL;

III - URGÊNCIA;

IV - PRIORIDADE;

V - ORDINÁRIA ESPECIAL e

VI - ORDINÁRIA.

ARTIGO 150 - A URGÊNCIA ESPECIAL é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja, imediatamente, considerado. Para a concessão deste regime de tramitação, serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I - concedida a URGÊNCIA ESPECIAL para projeto que não conte com pareceres, os mesmos poderão ser proferidos em plenário, pelas Comissões competentes;

II - na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos;

III - na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da URGÊNCIA ESPECIAL, apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente designará Relator Especial. Se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime de urgência;

IV - a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL dependerá de apresentação de Requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos;

a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;

b) por 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores presentes.

V - somente será considerada sob regime de URGÊNCIA ESPECIAL a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação;

VI - o Requerimento de URGÊNCIA ESPECIAL poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;

VII – não poderá ser concedida URGÊNCIA ESPECIAL para qualquer projeto, com prejuízo de outra URGÊNCIA ESPECIAL, já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;

VIII - aprovado o Requerimento de URGÊNCIA ESPECIAL, a matéria entrará em discussão, imediatamente, salvo a exceção prevista no parágrafo anterior;

IX - o Requerimento de URGÊNCIA ESPECIAL não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará ao final, e um Vereador de cada Bancada terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos.

ARTIGO 151 - Em REGIME ESPECIAL tramitarão as proposições que versem sobre;

I - licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;

III - contas do Prefeito;

IV - vetos, parciais e totais;

V - destituição de componentes da Mesa e

VI - projetos de Resolução ou de Decreto-Legislativo, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou de Comissões.

ARTIGO 152 - Tramitarão em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre:

I - matéria emanada do Executivo, quando solicitado, na forma do artigo 52, da Lei Orgânica Municipal de Diadema;

II - os Projetos de Lei e de Resolução, de autoria dos Vereadores quando assinados por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

III - Projetos de autoria dos Vereadores quando a urgência for solicitada, nos termos do artigo 52, da Lei Orgânica Municipal de Diadema;

IV - nos casos do artigo 144 III, deste Regimento.

Parágrafo 1º - Os projetos de que trata este artigo deverão ser votados no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo 2º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no parágrafo anterior, o Projeto será, obrigatoriamente, incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação de quaisquer assuntos, com exceção ao que se refere à votação das Leis Orçamentárias.

Parágrafo 3º - O prazo referido no § 1º não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos Projetos de Codificação.

ARTIGO 153 - Tramitarão em REGIME DE PRIORIDADE as proposições sobre:

I - Orçamento-Programa, Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano de Obras;

II - Projetos de Lei apresentados através de iniciativa popular, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica Municipal.

ARTIGO 154 - Tramitarão em regime ordinário especial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os Projetos que forem subscritos por, no mínimo, três Vereadores.

ARTIGO 155 - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 150, 151, 152 e 153 deste Regimento.

ARTIGO 156 - As proposições idênticas ou que versem sobre matérias correlatas serão anexadas às mais antigas, desde que seja possível o exame em conjunto.

Parágrafo Único - A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara ou a Requerimento de Comissão ou do autor de qualquer das proposições consideradas.

 

CAPÍTULO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

 

ARTIGO 157 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito;

III - da população, subscrita por, pelos menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, apontado por órgão oficial na última eleição municipal.

Parágrafo 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em 02 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

Parágrafo 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo se subscrita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou pela população, nos termos do inciso III, deste artigo.

Parágrafo 4º - No caso do inciso III, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do título eleitoral.

CAPÍTULO III

DAS LEIS

 

ARTIGO 158 - As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Plano Diretor;

V - Estatuto dos Servidores Municipais;

VI - qualquer outra Codificação ou alteração de Matéria Codificada.

ARTIGO 159 - As Leis Ordinárias e Especiais exigem, para sua aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

ARTIGO 160 - A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetivadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, excetuadas as matérias que exigem o quórum de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

Parágrafo 1º - A aprovação de matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei.

Parágrafo 2º - Na ausência do Vereador autor de propositura, a mesma poderá ser votada e aprovada pelo Plenário, exceto requerimentos e indicações.

ARTIGO 161 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto neste Regimento, sendo obrigatória sua justificativa.

Parágrafo Único - Nos Projetos de Lei de iniciativa dos Vereadores ou de cidadãos, admitir-se-ão emendas apresentadas pelo Prefeito com a respectiva justificativa.

ARTIGO 162 - Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas na administração direta ou indireta ;

II - fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Executivo;

III - regime jurídico, provimento de cargos do Executivo, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV - organização administrativa do Executivo;

V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal.

ARTIGO 163 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre a autorização de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais através da anulação parcial ou total de dotações da Câmara.

ARTIGO 163 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

(Redação dada pela Resolução nº 003/2010)

a)  a autorização de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais através da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

b) a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

ARTIGO 164 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 170, da Lei Orgânica Municipal.

ARTIGO 165 - A iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida nos termos do artigo 151, III deste Regimento.

ARTIGO 165 - A iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida nos termos do artigo 153, II, deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 004/2015).

Parágrafo 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do título de eleitor e respectiva zona eleitoral.

Parágrafo 2º - Os Projetos de Lei apresentados através de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na Ordem do Dia.

Parágrafo 3º - Os Projetos de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário por um dos signatários pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Parágrafo 4º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o Projeto irá automaticamente para votação, independentemente de pareceres das Comissões.

Parágrafo 5º - Não tendo sido votado até o encerramento da Sessão Legislativa, o Projeto estará inscrito para a votação da Sessão seguinte da mesma Legislatura, ou na primeira Sessão da Legislatura seguinte.

ARTIGO 166 - O Prefeito e os Vereadores, na forma regimental, poderão solicitar urgência para a apreciação de Projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção ao que se refere a votação das Leis Orçamentárias.

Parágrafo 2º - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos Projetos de Codificação.

ARTIGO 167 - O referendo a emenda à Lei Orgânica ou às Leis Complementares e Ordinárias será obrigatório, caso haja solicitação, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação, desde que subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Parágrafo Único - Caso o resultado do referendo seja contrário à Legislação aprovada, deverá a Mesa da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Projeto propondo a revogação da Legislação rejeitada pela população.

 

CAPÍTULO IV

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS

E DAS RESOLUÇÕES

 

ARTIGO 168 - O Decreto Legislativo é destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos, excedendo os limites de sua economia interna, não sujeito à sanção do Executivo.

Parágrafo 1º - O Decreto Legislativo, aprovado em um só turno de votação e pela maioria absoluta dos membros da Câmara, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo 2º - Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:

a - fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e se, for o caso, do Vice-Prefeito; (Alínea suprimida pela Resolução nº 003/2010 e renumeradas as posteriores)

a - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

b - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

c - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

d – criação de Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal, por requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros;

e - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município;

f - cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

g - demais atos que independam da sanção do Prefeito e, como tais, definidos em Lei.

Parágrafo 3º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo que se referem às letras "c" e "d", do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.

 

SEÇÃO ÚNICA

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS

 

ARTIGO 169 – Por via de Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades que prestaram relevantes serviços em prol do Município.

Parágrafo Único – Para fins do presente artigo entende-se por relevantes serviços em prol do Município, aquelas ações e/ou atividades de conhecimento público notório, em qualquer ramo de atividade, beneficiando o Município e ajudando no desenvolvimento da cidade de forma direta, devendo, necessariamente, no projeto de concessão de título honorífico, serem relacionadas as ações e/ou atividades realizadas em prol do Município. Parágrafo acrescido pela Resolução nº 002/2015

ARTIGO 170 – O Projeto de concessão de título honorífico deverá ser subscrito por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e deverá vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.

Parágrafo 1º - Os Projetos referidos no “caput” não poderão ser votados e as honrarias não poderão ser entregues em ano de eleições em qualquer esfera de Poder.

Parágrafo 1º - Os Projetos referidos no “caput” não poderão ser votados e as honrarias não poderão ser entregues nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de ano de eleições, em qualquer esfera de Poder. (Redação dada pela Resolução nº 001/2010).

Parágrafo 1º - Os projetos referidos no “caput” não poderão ser votados e as honrarias não poderão ser entregues nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de ano de eleição municipal. (Redação dada pela Resolução nº 005/2014).

Parágrafo 2º – Cada Vereador poderá figurar, no máximo, 4 (quatro) vezes como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria, em cada legislatura.

Parágrafo 2º - Cada vereador poderá figurar, no máximo, 02 (duas) vezes como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria, em cada legislatura, iniciando-se a contagem, para a presente legislatura, a partir da publicação desta Resolução. Redação dada pela Resolução nº 002/2015

Parágrafo 2º - Cada vereador poderá figurar, no máximo, 04 (quatro) vezes como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria, em cada legislatura, iniciando-se a contagem, para a presente legislatura, a partir da publicação desta Resolução. Redação dada pela Resolução nº 002/2019

ARTIGO 171 – Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos.

ARTIGO 172 – A entrega dos títulos será feita em sessão solene, convocada exclusivamente para esse fim.

Parágrafo Único - Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, só será permitida a palavra do Vereador Autor da propositura, como orador oficial, ou de outro por ele designado.

ARTIGO 172 - A entrega dos títulos será feita em sessão solene, convocada exclusivamente para esse fim, que será presidida pelo autor do Requerimento ou, havendo mais de um Requerimento, pelo autor do que tiver protocolo mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 001/2010).

Parágrafo Único - Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, só será permitida a palavra do Vereador Autor da propositura, como orador oficial, ou de outro por ele designado, ficando as exceções a critério da Presidência da Sessão. (Redação dada pela Resolução nº 001/2010).

ARTIGO 173 - A Resolução é destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara e é de sua competência exclusiva.

Parágrafo 1º - A Resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação e pela maioria absoluta dos membros da Câmara, será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo 2º - Constitui matéria de Projeto de Resolução:

a - perda de mandato de Vereador;

b - destituição da Mesa ou de quaisquer de seus membros;

c - fixação de remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte;

d - fixação de verba de representação da Presidência da Câmara, se houver;

e - elaboração e reforma do Regimento Interno;

f - julgamento dos recursos de sua competência;

g - constituição de Comissão Especial de Inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna; e Comissão Especial, nos termos deste Regimento;

h - criação, extinção ou transformação de cargos, empregos ou funções de seus servidores;

i - fixação ou aumento da remuneração de seus servidores;

j - organização e funcionamento dos seus serviços;

k - demais atos de sua economia interna.

Parágrafo 3º - Os Projetos de Resolução a que se referem às letras "g", "h", "i", "j" e "k" do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa.  

Parágrafo 4º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.

Parágrafo 5º - Nos Projetos de competência exclusiva da Mesa, não será admitido aumento da despesa prevista.

Parágrafo 6º - Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assunto de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte ao da sua apresentação, independentemente de parecer, salvo Requerimento de Vereador, para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

 

CAPÍTULO V

DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS,

DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

 

SEÇÃO ÚNICA

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

 

ARTIGO 174 - Aprovado o Projeto, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, o enviará por Autógrafo ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias. (artigo 53, da L.O.M.).

Parágrafo 1º - Na promulgação, o Prefeito utilizará a seguinte expressão: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do artigo 53, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei".

Parágrafo 2º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo 3º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a assinar o Autógrafo, que poderá, no entanto, ser encaminhado com a assinatura do Presidente e de apenas 1 (um) Secretário.

Parágrafo 4º - Os Autógrafos, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos membros da Mesa.

ARTIGO 175 - Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

Parágrafo 1º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

Parágrafo 2º - O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, não correndo no período de recesso da Câmara; (§ 2º, do artigo 54, da L.O.M.)

Parágrafo 3º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões;

Parágrafo 4º - As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestação.

Parágrafo 5º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independente de parecer, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 1º, do artigo 52, da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo 6º - A Mesa convocará, de ofício, Sessão Extraordinária para discutir o veto se, no período determinado pelo, § 2º deste artigo, não se realizar Sessão Ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento no Protocolo Geral.

Parágrafo 7º - A apreciação do veto será feita em discussão e votação únicas, sendo aquela sobre o todo e esta em partes, desde que requerida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo 8º - Cada Vereador terá o prazo de 5 (cinco) minutos para discutir o veto.

Parágrafo 9º - Para a rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação pública.

Parágrafo 10 - Se o veto for derrubado, o projeto será enviado, para promulgação, ao Prefeito.

Parágrafo 11 - Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos do § 10, deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará. (§ 5º, do artigo 54, da L.O.M.)

Parágrafo 12 - Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.

Parágrafo 13 - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Parágrafo 14 - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

ARTIGO 176 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica, também, aos Projetos de iniciativa do Poder Executivo, que só poderão ser reapresentados à deliberação da Câmara por, no máximo, 02 (duas) vezes na mesma Legislatura.

ARTIGO 177 - Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara.

ARTIGO 178 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo Único - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas:

I - LEIS (Sanção Tácita): "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA”:

"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único, do artigo 53, da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI":

- LEIS (veto total rejeitado e não promulgado pelo Prefeito): "Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 5º, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI".

- LEIS (veto parcial rejeitado e não promulgado pelo Prefeito): "Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 5º, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº........de.......de.......de......."

II - RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS:

"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo (ou a seguinte Resolução)".

ARTIGO 179 - Para a promulgação de Leis com sanção tácita ou por rejeição de vetos totais utilizar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal.  Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.

 

CAPÍTULO VI

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E

SUBEMENDAS

 

ARTIGO 180 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo Único - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar Substitutivo parcial ou mais de um Substitutivo ao mesmo Projeto.

ARTIGO 181 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

Parágrafo 1º - As Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas:

Parágrafo 2º - EMENDA SUPRESSIVA é a que manda suprimir em parte ou no total o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

Parágrafo 3º - EMENDA SUBSTITUTIVA é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

Parágrafo 4º - EMENDA ADITIVA é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

Parágrafo 5º - EMENDA MODIFICATIVA é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

Parágrafo 6º - Alterações pertinentes à morfologia gramatical poderão ser propostas, em Plenário, por qualquer Vereador, podendo ou não ser acatadas, verbalmente, pela Comissão de Justiça, para sua validação.

ARTIGO 182 - A Emenda apresentada sobre outra emenda denomina-se subemenda.

ARTIGO 183 - Não serão aceitos Substitutivos, Emendas ou Subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

Parágrafo 1º - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário, da decisão do Presidente.

Parágrafo 2º - Da decisão do Presidente que rejeitar substitutivo, emenda ou subemenda caberá recurso do autor ao Plenário.

Parágrafo 3º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto serão destacadas para constituírem Projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

ARTIGO 184 - Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de urgência especial, ou quando assinado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa substitutivos, emendas ou subemendas quando a matéria principal estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, para fins de publicação.

ARTIGO 184 – Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de urgência especial, ou quando assinado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa substitutivos, emendas ou subemendas quando a matéria principal estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão, para fins de publicação. Redação dada pela Resolução nº 003/2010)

Parágrafo 1º - Apresentado o Substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do Projeto original, dispensada a sua leitura, podendo o mesmo ser apreciado pelo plenário.  Sendo o Substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão, para envio às Comissões competentes.

Parágrafo 2º - Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

Parágrafo 3º - As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o Projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo redigido, na forma do aprovado, com nova redação final, conforme a aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em primeira ou ainda, em discussão única, respectivamente.

Parágrafo 4º - A emenda aprovada em primeira discussão será entrosada no Projeto para a segunda discussão e votação.

Parágrafo 5º - Para a segunda discussão serão admitidas Emendas ou Substitutivos de Vereadores ou pelas Comissões Permanentes, obedecidos os mesmos critérios previstos nos parágrafos anteriores.

Parágrafo 6º - O Prefeito poderá propor alterações aos Projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

 

ARTIGO 185 - Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos no 1º (primeiro) dia útil, contado da data da ocorrência, por simples petição.

Parágrafo 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar, se for o caso, Projeto de Resolução, que será votado na Sessão seguinte.

Parágrafo 2º - Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a realizar-se após a sua publicação.

Parágrafo 3º - Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia, exceto em período de recesso parlamentar.

Parágrafo 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

Parágrafo 5º - Se a decisão da Presidência envolver matéria legislativa e a mesma for objeto de recurso aludido neste Capítulo, terá a matéria sua tramitação e validade suspensas até o julgamento final pelo Plenário, ficando a contagem dos demais prazos, se for o caso, automaticamente adaptados ao prazo do recurso.

Parágrafo 6º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

 

CAPÍTULO VIII

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

 

ARTIGO 186 - O autor poderá, em qualquer fase da elaboração legislativa, retirar sua proposição, o que será, obrigatoriamente, acatado, exceto se já iniciada a votação, caso em que caberá ao Plenário decidi-la.  

Parágrafo Único - Se, contudo, a matéria tiver sido subscrita por outro Vereador, com a desistência do primeiro autor, considerar-se-á autor aquele que tiver subscrito na ordem seqüencial, permanecendo a matéria em tramitação normal.

ARTIGO 187 - No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, por Vereadores não reeleitos e que não tenham sido apreciadas.

Parágrafo 1º - As proposições apreciadas apenas em 1ª (primeira) discussão ou 1ª (primeira) discussão e votação serão, obrigatoriamente, submetidas à 2ª (segunda) votação na nova Legislatura, ainda que não reeleito o Autor, permanecendo válidos os pareceres e a votação anteriores.

Parágrafo 2º - Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

Parágrafo 3º - As proposições de Vereadores que não tenham sido reeleitos e que, aprovadas, dependam de iniciativa da Câmara para sua concretização poderão ser avocadas por qualquer novo Vereador, mediante requerimento dirigido à Mesa.

 

CAPÍTULO IX

DA PREJUDICABILIDADE

 

ARTIGO 188 – Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas:

I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada hipótese prevista no artigo 163 deste Regimento.

II - a discussão e votação de proposições anexas, quando a aprovada ou a rejeitada for idêntica.

III - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas quando tiver substitutivo aprovado.

IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada.

V - Indicações endereçadas a outras Prefeituras.

VI – Emenda que não atingir quórum de aprovação.

 

TÍTULO VII

DAS DISCUSSÕES, DOS PRAZOS

E DAS VOTAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 189 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Parágrafo 1º - Terão discussão única todos os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.

Parágrafo 2º - Serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na administração da Câmara e da Prefeitura, e com interstício mínimo de 10 (dez) dias, as Emendas à Lei Orgânica do Município.

Parágrafo 3º - Terão discussão única os Projetos de Lei que disponham sobre:

1 - Denominação e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

2 - Concessão de utilidade pública a entidades particulares;

Parágrafo 4º - Estarão sujeitas, ainda, à discussão única as seguintes proposições:

a - Requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário, nos termos do artigo 125, § 1º, deste Regimento;

b – pareceres emitidos sobre documentos enviados por outros Poderes e Entidades;

c – vetos.

Parágrafo 5º - Estarão sujeitos a duas discussões todos os Projetos de Lei que exijam 2 (duas) votações, exceto o Orçamento, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano de Obras, que terão 2 (duas) discussões e 1 (uma) votação.

Parágrafo 6º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo 7º - Havendo substitutivo, este será discutido em conjunto com o projeto original, devendo, ser votado, inicialmente, o substitutivo e, se este for rejeitado, o projeto original.

ARTIGO 190 - Os debates serão realizados com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender o seguinte:

I - dirigir-se, sempre, ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte, não podendo dirigir a palavra ao público assistente;

II - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor(a) ou Excelência.

ARTIGO 191 - O Vereador só poderá falar:

I - para apresentar retificação ou impugnação da ata;

II - nos termos do inciso IX, do artigo 115, deste Regimento;

III - para discutir a matéria em debate;

IV - para apartear, na forma regimental;

V - para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

VI - para encaminhar a votação, nos termos do artigo 201, § 1º, deste Regimento;

VII - para justificar Requerimento de Urgência Especial;

VIII - para declarar o seu voto, nos termos dos artigos 206 e 207 deste Regimento;

IX - para Explicação Pessoal, nos termos do artigo 132, deste Regimento;

X - para apresentar Requerimento, na forma do artigo 126, deste Regimento.

XI – pela ordem, para esclarecimentos, não podendo exceder a 2 (dois) minutos.

XI – pela ordem, para esclarecimentos, sem direito a réplica e/ou tréplica, sobre o mesmo assunto, não podendo exceder a 1 (um) minuto. (Redação dada pela Resolução nº 005/2013)

Parágrafo 1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra e não poderá:

a - usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;

b - desviar-se da matéria em debate;

c - falar sobre matéria vencida;

d - usar de linguagem imprópria;

e - ultrapassar o prazo que lhe competir;

f - deixar de atender às advertências do Presidente.

Parágrafo 2º - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

a - para leitura de Requerimento de Urgência Especial;

b - para comunicação importante à Câmara;

c - para recepção de visitantes;

d - para atender ao pedido de palavra "pela ordem" ou para propor "questão de ordem" regimental.

Parágrafo 3º - O Vereador que se sentir ofendido poderá solicitar tempo de 2 (dois) minutos para se defender da acusação ou ofensa, tempo que será descontado do orador ofensor.

 

SEÇÃO II

DOS APARTES

 

ARTIGO 192 - Aparte é a interrupção do orador para indagação e esclarecimento relativo à matéria em debate.

Parágrafo 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses, não podendo exceder a 1 (um) minuto.

Parágrafo 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

Parágrafo 3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou justificativa de voto.

Parágrafo 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.

 

SEÇÃO III

DOS PRAZOS

 

ARTIGO 193 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra:

I - 5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata, com apartes;

II - 5 (cinco) minutos para falar, nos termos do artigo 132, deste Regimento, em tema de relevante interesse do Município, sem apartes;

III - NA DISCUSSÃO DE:

a - Veto - 5 (cinco) minutos com apartes;

b - Projetos e Emendas respectivas: 05 (cinco) minutos com apartes;

c - Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de Projeto: 5 (cinco) minutos com apartes;

d - Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito: 5 (cinco) minutos com apartes;

e - Processo de Destituição da Mesa ou de Membros da Mesa; 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o Relator, o denunciado ou denunciados, com apartes.

f - Processo de Cassação de Mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte minutos) para o denunciado ou para seu Procurador, com apartes;

g - Requerimento: 5 (cinco) minutos com apartes;

h - Parecer da Comissão sobre Circulares: 5 (cinco) minutos com apartes;

i - Plano Plurianual - Diretrizes Orçamentárias - Orçamentos Anuais – Plano de Obras: 10 (dez) minutos quer seja em primeira como em segunda discussão/votação, com apartes;

IV - Em Explicação Pessoal: 5 (cinco) minutos sem apartes;

V - Para Encaminhamento de Votação: 5 (cinco) minutos, sem apartes;

VI – Para Justificativa de Voto: 3 (três) minutos, sem apartes;

VII - Pela Ordem: 2 (dois) minutos sem apartes

VIII - Para Questão de Ordem: 2 (dois) minutos;

IX - Para apartear: 1 (um) minuto.

Parágrafo 1º - Na discussão de matéria constante da Ordem do Dia e Explicação Pessoal será permitido aos oradores a cessão e reserva de tempo, total ou parcial, por apenas uma vez, obedecida a mesma ordem de reservas.

Parágrafo 2º – A cessão de tempo poderá ser feita de forma escrita ou verbal, em qualquer fase da Sessão e só poderá ser feita a outro(a) Vereador(a) se este(a) estiver inscrito(a) para falar, não retornando ao cedente o tempo não utilizado.

 

SEÇÃO IV

DO ADIAMENTO

 

ARTIGO 194 - O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma por, no máximo, duas vezes, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.

Parágrafo 1º - A apresentação do Requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposto para tempo determinado, contado em dias.

Parágrafo 1º - A apresentação do Requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o mesmo deve ser proposto por tempo determinado, contado em dias, ou, alternativamente, especificando-se a sessão ordinária/extraordinária em que a matéria deve ser apreciada. (Redação dada pela Resolução nº 001/2012).

Parágrafo 2º - Se houver 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado o que marcar menor prazo.

Parágrafo 3º - O pedido de adiamento apresentado pelo autor da proposição/emenda, pelo Líder da sua bancada ou pelo Líder do Governo, será, obrigatoriamente, acatado, exceto se já iniciada a votação, caso em que caberá ao plenário decidir pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo 4º - O Projeto originário da Câmara que tenha sido adiado por duas vezes subseqüentes, somente poderá voltar ao Plenário com a assinatura de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Parágrafo 5º - Apresentado Substitutivo pelo Autor, o prazo será interrompido e a propositura seguirá sua tramitação normal.

SEÇÃO V

DA VISTA

 

ARTIGO 195 - O pedido de vista de qualquer proposição será requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, observado o disposto no artigo 194, § 1º, deste Regimento.

Parágrafo 1º - O prazo máximo de vista é de 5 (cinco) dias consecutivos.

Parágrafo 2º - O Vereador que pedir vista de qualquer proposição não poderá reiterá-lo na mesma Sessão Legislativa.

SEÇÃO VI

DO ENCERRAMENTO

 

ARTIGO 196 - O encerramento da discussão dar-se-á:

I - por inexistência de orador inscrito;

II - pelo decurso dos prazos regimentais;

CAPÍTULO II

DAS VOTAÇÕES

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 197 - Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

Parágrafo Único - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

ARTIGO 198 - Poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

Parágrafo Único - O Vereador que, presente à Sessão, escusar-se ou se abstiver de votar, será considerado ausente para os fins previstos no artigo 99 deste Regimento.

ARTIGO 199 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

ARTIGO 200 - As deliberações do Plenário serão tomadas:

Parágrafo 1º - Por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara:

I - As Leis Complementares concernentes às seguintes matérias:

a - Código Tributário do Município;

b - Código de Obras e de Edificações;

c - Código de Posturas;

d - Plano Diretor;

e - Estatuto dos Servidores Municipais;

f - Qualquer outra codificação ou alteração de matéria codificada;

II - rejeição de Pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas do Prefeito;

III - decisão sobre a perda de mandato de Vereador nas hipóteses previstas nos incisos I e V, do artigo 26, da Lei Orgânica do Município, bem como sobre a suspensão do mesmo mandato, no caso previsto no artigo 27, da Lei Orgânica do Município;

IV - Decreto Legislativo concedendo título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

V - destituição de membro da Mesa da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições;

VI - deliberação sobre Sessões Secretas, quando ocorrer motivo relevante;      (Inciso revogado pela Resolução nº003/2015)

VII - na emissão de acusação contra o Prefeito nas infrações penais comuns.

VIII - aprovação de emendas à Lei Orgânica do Município.

Parágrafo 2º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as Leis Ordinárias e Especiais, os Decretos Legislativos e as Resoluções ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.

Parágrafo 3º - Dependerão do voto da maioria dos Vereadores presentes à Sessão, os Requerimentos.

Parágrafo 4º - A votação das proposições cuja aprovação exija quórum de 2/3 (dois terços) ou de maioria absoluta, será renovada por mais uma vez, no caso de se atingir apenas maioria simples, sendo considerada rejeitada se nessa segunda oportunidade não vier a alcançar o quórum de aprovação.

Parágrafo 5º - Nos casos de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, a renovação dar-se-á por duas vezes, nos termos do § 1º, do artigo 43, da L.O.M.

 

SEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO

 

ARTIGO 201 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussões encerradas, poderá ser solicitada a palavra pela Liderança de Bancada, para o encaminhamento de votação.

Parágrafo 1º - O Líder poderá indicar qualquer dos membros de sua bancada para o encaminhamento.

Parágrafo 2º - Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

 

SEÇÃO III

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

 

ARTIGO 202 - São dois os processos de votação:

I - Simbólico;

II - Nominal.

Parágrafo 1º - Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecer em silêncio e os que forem contrários a se manifestarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.

Parágrafo 1º - Optando pelo processo simbólico, o Presidente dirá: “os Vereadores que forem favoráveis permaneçam em silêncio; os contrários ou pela abstenção que se manifestem”, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado. (Redação dada pela Resolução nº 003/2011).   

Parágrafo 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

Parágrafo 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis, contrários e das abstenções, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 003/2011).   

Parágrafo 3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal para:

a - eleição da Mesa;

b - destituição da Mesa;

c - votação do Parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;

d - composição das Comissões Permanentes;

e - cassação e suspensão de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

f - votação de proposições que objetivem:

I - outorga de concessão de serviço público; 

II - outorga de direito real de concessão de uso;

III - alienação de bens imóveis;

IV - aquisição de bens imóveis por doação, com encargos;

V - aprovação do Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado do Município;

VI - contrair empréstimos de particular;

VII - aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;

VIII - aprovação ou alteração de Código e Estatutos;

IX - criação de cargos no quadro do funcionalismo municipal, inclusive da Câmara;

X - concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem;

XI - votação de Requerimento de convocação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

XII - votação de Requerimento de Urgência Especial;

XIII - vetos do Executivo;

XIV– Requerimentos polêmicos

Parágrafo 4º - Ao submeter qualquer matéria à votação nominal, o Presidente convidará os Vereadores a responderem “sim” ou “não”, conforme sejam favoráveis ou contrários.

Parágrafo 4º - Ao submeter qualquer matéria à votação nominal, o Presidente convidará os Vereadores a responderem “sim”, “não” ou “abstenção”, contando a abstenção para efeitos de quórum e presença do parlamentar, para fins do disposto no artigo 96. (Redação dada pela Resolução nº 003/2011).   

Parágrafo 5º - O Secretário, ao proceder à chamada, anotará o voto de cada Vereador, na respectiva folha de votação, e só poderá ser retificado antes de proclamado o resultado, na forma regimental.

Parágrafo 6º - Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram “sim” e o número daqueles que votaram “não” e os ausentes.

Parágrafo 6º - Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram “sim”, o número daqueles que votaram “não”, o número dos que se abstiveram de votar e os ausentes. (Redação dada pela Resolução nº 003/2011).   

Parágrafo 7º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se iniciar nova fase da Sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.

ARTIGO 203 - Destaque é o fato de separar do texto uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e será aprovado ou rejeitado pelo Plenário, com o mesmo quórum exigido para a matéria principal.

Parágrafo Único – Rejeitada a matéria destacada, a mesma será excluída da proposta original, em caso de 1ª votação ou da elaboração do autógrafo, se em 2ª votação.

ARTIGO 204 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra requerida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo 1º - Terão preferência para votação, as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

Parágrafo 2º - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível Requerimento de preferência para votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o Requerimento votado pelo Plenário, sem discussão, ficando prejudicadas as frontalmente contrárias.

SEÇÃO IV

DA VERIFICAÇÃO

 

ARTIGO 205 – O Vereador que tiver dúvidas quanto ao resultado da votação proclamada pelo Presidente poderá requerer verificação nominal de votação.

Parágrafo 1º - O Requerimento de verificação nominal de votação será imediata e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.

Parágrafo 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

Parágrafo 3º - O Vereador que requerer verificação nominal de votação deverá permanecer em Plenário até seu término, sob pena de torná-la prejudicada, facultando a outro Vereador requerê-la.

 

 

 

SEÇÃO V

DA JUSTIFICATIVA DE VOTO

 

ARTIGO 206 – Justificativa de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

ARTIGO 207 - A justificativa de voto far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

Parágrafo 1º - Quando a justificativa de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.

Parágrafo 2º - As questões de ordem e pela ordem somente serão levantadas após a justificativa de voto do Vereador, a menos que seja de extraordinária relevância e de imediata necessidade.

 

CAPÍTULO III

DA REDAÇÃO FINAL

 

ARTIGO 208 - Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será dada redação final pela Mesa.

TÍTULO VIII

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

CAPÍTULO I

DOS CÓDIGOS

 

ARTIGO 209 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

ARTIGO 210 - Os Projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, distribuídos, por cópia digitalizada ou física aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

Parágrafo 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, os Vereadores poderão encaminhar à Comissão de Justiça e Redação as emendas necessárias ao aperfeiçoamento do texto.

Parágrafo 2º - A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer sobre o Projeto e sobre as emendas apresentadas.

Parágrafo 3º - Concluído o trabalho da Comissão de Justiça e Redação, o Projeto será encaminhado às demais Comissões, para trâmite regular.

Parágrafo 4º - Concluído o trabalho das demais Comissões, com sugestão de emendas, o Projeto retornará à Comissão de Justiça e Redação, para parecer final no prazo de 10 (dez) dias, tornando-o disponível às lideranças para inclusão na pauta da Ordem do Dia.

ARTIGO 211 - Na primeira discussão, o Projeto será discutido e votado, salvo Requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

ARTIGO 212 - Aprovado em primeira discussão, com Emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do processo original e emissão de novo parecer, se necessário.

ARTIGO 213 - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais Projetos.

ARTIGO 214 - Não se aplicará o regime deste Capítulo aos Projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO

 

ARTIGO 215 - Serão consideradas Leis Orçamentárias e de iniciativa do Poder Executivo:

I -  o Plano Plurianual;

II -  as Diretrizes Orçamentárias;

III – os Orçamentos Anuais.

IV- o Plano de Obras

ARTIGO 216 - Os Projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao Plano de Obras e aos Créditos Adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma deste Regimento e dos artigos 167 a 173 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo 1º - Recebidos os Projetos, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará, imediatamente, a sua publicação e distribuição aos Vereadores, que terão 30 (trinta) dias, para oferecer emendas.

Parágrafo 2º - Em seguida irão à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas a ela apresentadas.

Parágrafo 3º - Cabe à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:

I - examinar e emitir parecer sobre Projetos, Planos e Programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

Parágrafo 4º - As Emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

I - compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidem sobre:

a - dotação para pessoal e seus encargos;

b - serviços da dívida;

III - relacionadas com a correção de erros ou omissões;

IV - relacionadas com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Parágrafo 5º - Expirado esse prazo, o Projeto ficará a disposição das Lideranças, para inclusão na pauta da Ordem do Dia

Parágrafo 6º - Aprovado o Projeto com Emendas, será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, para que sejam entrosadas no prazo máximo de 3 (três) dias. 

Parágrafo 7º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará à fase seguinte de tramitação, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.

Parágrafo 8º - A Comissão de Finanças e Orçamento poderá oferecer Emendas em seu Parecer na forma da Lei.

ARTIGO 217 - As sessões nas quais se discutem os Projetos de que trata este Capítulo, terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria.

Parágrafo Único - A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que a discussão e votação desses projetos sejam concluídas até o término de seu prazo.

ARTIGO 218 - Na segunda discussão serão votadas, após o encerramento da mesma, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

ARTIGO 219 - Na primeira e segunda discussões, cada Vereador poderá falar pelo prazo único de 10 (dez) minutos, sobre o Projeto e as Emendas apresentadas.

ARTIGO 220 - Terão preferência na discussão, o Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e os autores de Emendas.

ARTIGO 221 - O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 3 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.

ARTIGO 222 - Através de proposição devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer momento, propor à Câmara a revisão do Orçamento do Plano Plurianual.

ARTIGO 223 - Se a Câmara não receber nos prazos estabelecidos qualquer dos projetos de que trata este Capítulo, considerará como tais às leis vigentes corrigidas monetariamente na forma da lei. 

 

CAPÍTULO III

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO

 

ARTIGO 224 - O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária municipal será exercido pela Câmara, com o auxílio do Tribunal de Contas competente.

ARTIGO 225 - A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo até o dia 1º de março do exercício seguinte, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas competente.

ARTIGO 226 - O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 de cada mês, o Balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, como Edital.

ARTIGO 227 - O Prefeito encaminhará, até o dia 20 de cada mês, à Câmara, o Balancete relativo à receita e despesa do mês anterior.

ARTIGO 228- O movimento de caixa da Câmara do dia anterior será publicado, diariamente, por edital, afixado no Edifício da Câmara Municipal.

ARTIGO 229 - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até o dia 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara.

ARTIGO 230 – Recebido, do Tribunal de Contas competente, o processo de julgamento das contas do Sr. Prefeito, com o respectivo parecer prévio, a Mesa, independentemente da leitura do mesmo em Plenário, mandará aplicá-lo, remeterá, em 05 (cinco) dias, ofício ao Executivo para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias, distribuirá cópias aos Vereadores e enviará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo máximo de 2 (dois) dias.

Parágrafo 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, relativo às contas do Prefeito, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.

Parágrafo 2º - Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 3 (três) dias, improrrogável, para consubstanciar o parecer do Tribunal de Contas no Projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando, as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.

Parágrafo 3º - Exarado o parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos membros, o processo será disponibilizado aos líderes para inclusão na pauta da Ordem do Dia, com prévia distribuição de cópias físicas ou digitalizadas aos Vereadores.

Parágrafo 4º - As sessões em que se discutem as contas terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria.

ARTIGO 231 - A Câmara tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas competente, para tomar e julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos:

I - O parecer prévio que rejeitar as contas só poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

II - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação, prevalecerá o parecer do Tribunal de Contas;

Parágrafo 1º - Rejeitadas as contas, por votação ou por decurso de prazo, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

Parágrafo 2º - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, será publicado o respectivo ato legislativo e remetido aos Tribunais de Contas da União e do Estado.

ARTIGO 232 - A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no artigo 231, deste Regimento.

 

TÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

 

ARTIGO 233 - As interpretações do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, poderão ser resolvidas pelo Plenário, desde que a Presidência o convoque, por iniciativa ou a Requerimento de qualquer Vereador.

Parágrafo Único - As interpretações e precedentes regimentais serão anotados, em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

ARTIGO 234 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos, soberanamente, pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

ARTIGO 235 - Ao final de cada Sessão Legislativa a Mesa fará a consolidação de todas as interpretações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.

 

CAPÍTULO II

DA ORDEM

 

ARTIGO 236 - Questão de Ordem é toda dúvida, levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

Parágrafo 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.

Parágrafo 2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

Parágrafo 3º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.

Parágrafo 4º - Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

ARTIGO 237 - Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem", para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.

 

CAPÍTULO III

DA REFORMA DO REGIMENTO

 

ARTIGO 238 - Qualquer Projeto de Resolução de iniciativa de Vereador modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.

Parágrafo 1º - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar Parecer, dispensando-se esta exigência se a Mesa deixar de cumprir o prazo.

Parágrafo 2º - Após esta medida preliminar, o Projeto de Resolução seguirá a tramitação normal dos demais processos.

TÍTULO X

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES, LICENÇAS E

REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE

 

ARTIGO 239 - As atribuições do Prefeito, do Vice-Prefeito, as respectivas licenças e a remuneração, bem como os crimes de responsabilidade, estão estabelecidas no Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Diadema.

CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES

 

ARTIGO 240 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

Parágrafo 1º - As informações serão solicitadas por Requerimento proposto por qualquer Vereador.

Parágrafo 2º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.

Parágrafo 3º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação do prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

Parágrafo 4º - Os pedidos de informações poderão ser reiterados por, no máximo, 02 (duas) vezes, na mesma Sessão Legislativa.

TÍTULO XI

DA POLÍCIA INTERNA

 

ARTIGO 241 - O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

ARTIGO 242 - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

I - apresente-se decentemente trajado;

II - não porte armas ou objetos que possam ferir outrem, a critério da Presidência;

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V - respeite os Vereadores;

VI - atenda as determinações da Presidência;

VII - não interpele os Vereadores.

Parágrafo 1º - Pela inobservância desses deveres poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se, imediatamente, do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

Parágrafo 2º - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

Parágrafo 3º - Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto de instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.

ARTIGO 243 - No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Administração, convocados.

Parágrafo Único – Os órgãos de imprensa solicitarão à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 02 (dois), de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística.

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 244 - Os visitantes oficiais, nos dias de Sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.

Parágrafo 1º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.

Parágrafo 2º - Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.

ARTIGO 245 – As bandeiras brasileira, paulista e do município permanecerão hasteadas na frente do edifício, durante o expediente regular da Câmara e no Plenário, inclusive, em dias de Sessão.

ARTIGO 246 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

Parágrafo 1º - Quando não se mencionar expressamente, dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

Parágrafo 2º - Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

ARTIGO 247 - Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno ainda em tramitação nesta data serão considerados, prejudicados e remetidos ao arquivo.

ARTIGO 248 - Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.

ARTIGO 249 - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.

ARTIGO 250 - Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos, na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

ARTIGO 251 – Inexistindo regulamentação federal que venha a dispor sobre o Exercício Financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano de Obras, ficam estabelecidos os seguintes prazos para encaminhamento e apreciação da Câmara Municipal:

Parágrafo 1º - O Projeto do Plano Plurianual, o Projeto de Lei Orçamentária e o Plano de Obras serão encaminhados pelo Prefeito até 03 (três) meses antes do encerramento do Exercício Financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.  

Parágrafo 2º - O Projeto de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 08 (oito) meses e meio antes do encerramento do Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da Sessão Legislativa.

Parágrafo 2º - O Projeto de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerramento do Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da Sessão Legislativa. Redação dada pela Resolução nº 003/2010)

ARTIGO 252 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 18 de dezembro de 2008.

 

 

MILTON CAPEL

Presidente

ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.