RESOLUÇÃO Nº 005,  DE 03 DE JULHO DE 2015

(Projeto de Resolução nº 006/2015)

Autoria: Ver. Manoel Eduardo Marinho e outros

Data de Publicação D.O.E: 16 de julho de 2015.

 

 

 

 

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Ficam revogados, em todos os seus termos:

 

I – Inciso VIII do parágrafo 1º do artigo 34 do Regimento Interno;

II – Inciso V do artigo 91 do Regimento Interno;

III – Seção IV do Regimento Interno – DAS SESSÕES SECRETAS.

 

 

ARTIGO 2º - O “caput” do artigo 110 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 110 – Na Sessão Legislativa Ordinária, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes que serão públicas.

 

.........................................................................................................................................”

 

 

ARTIGO 3º - O artigo 111 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“ARTIGO 111 – As Sessões Ordinárias ou Extraordinárias só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara e o voto será sempre público em suas deliberações.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Se, na hora marcada para o início das Sessões, não houver número legal para a abertura, proceder-se-á a uma segunda chamada, após 15 (quinze) minutos e, persistindo a falta de quórum, o Presidente considerará prejudicada a sessão, que se renovará na data regimental, sem prejuízo no parágrafo 2º do artigo 98 deste Regimento”.

 

 

 

ARTIGO 4º - O parágrafo 3º do artigo 141 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 141 - ................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 3º - A ata da sessão anterior será lida na sessão subsequente.

 

.........................................................................................................................................”

 

ARTIGO 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 03 de julho de 2015.

 

 

 

 

 

(aa.)Ver. JOSÉ FRANCISCO DOURADO

Presidente

 

 

 

 

 

 

(aa.)ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.