RESOLUÇÃO Nº 005, DE 06 DE JUNHO DE 2014

(Projeto de Resolução nº 003/2014)

Autora: Mesa da Câmara Municipal de Diadema

Data de Publicação: 14 de junho de 2014.

 

 

 

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO”:

 

 

 

ARTIGO 1º - O parágrafo 1º do artigo 170 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 170 - ...............................................................................................................

 

PARÁGRAFO 1º - Os projetos referidos no “caput” não poderão ser votados e as honrarias não poderão ser entregues nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de ano de eleição municipal.

 

.........................................................................................................................................”

 

 

ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 06 de junho de 2014.

 

 

(aa.) Ver. MANOEL EDUARDO MARINHO

Presidente

 

 

 

(aa.) Dr. AIRTON GERMANO DA SILVA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.