RESOLUÇÃO Nº 003, DE 24 DE ABRIL DE 2025

(Projeto de Resolução nº 004/2025)

Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Diadema.

 

Cria e altera dispositivos da Resolução nº 006, de 13 de dezembro de 2022, que “estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema”.

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:”

 

Art. 1º. Fica criado o Sumário do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema, constante do Anexo Único desta Resolução, que passa a fazer parte integrante da Resolução nº 006, de 13 de dezembro de 2022.

 

§ 1º. No Capítulo IV do Título III, renumera-se a Seção IV para Seção III (Do Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar) e a Seção V para Seção IV (Da suspensão do exercício do mandato).

 

§ 2º. No Título VI, o Capítulo III passa a denominar-se Das Leis Complementares, Ordinárias e Especiais.

 

Art. 2º. Fica alterado o § 14 do artigo 23 da Resolução nº 006, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 14. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do § 12, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, no prazo de 03 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução, propondo a destituição do(s) acusado(s).”

 

Art. 3º. Fica alterado o inciso IV do artigo 127 da Resolução nº 006, de 13 de dezembro de 2022, que a passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 127. .........................................................................................................

(...)

IV. Leitura e apreciação plenária ou deferimento, pelo Presidente, de requerimentos de autoria dos Vereadores; e entrega de certificados nos requerimentos com homenagem de votos de louvor e de congratulação ou de moções de apoio, de solidariedade e de aplauso, previstos nos incisos I e II do artigo 128 deste Regimento Interno.”

 

Art. 4º. Fica criado o § 6º do artigo 138 da Resolução nº 006, de 13 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

 

“Art. 138. .........................................................................................................

(...) 

§ 6º. Desde que protocolado o requerimento de votos de louvor e de congratulação ou as moções de apoio, de solidariedade e de aplauso de que tratam os incisos I e II do artigo 128 deste Regimento Interno, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário de início da sessão e desde que expressamente solicitado como requerimento com homenagem, poderão ser entregues, em Plenário, até 2 (duas) homenagens por sessão.”

 

Art. 5º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 241 da Resolução nº 006, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 241. .........................................................................................................

 

Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, segundo as normas previstas no artigo 200, inciso X e §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 9º, e respeitando-se os prazos do artigo 202, todos deste Regimento Interno.”

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 24 de abril de 2025.

 

 

 

Ver. RODRIGO CAPEL

Presidente

 

 

 

PATRÍCIA CARLA DA SILVA CAVALCANTI

Secretária Geral Legislativa

 

 

 

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