Resolução Nº 3/1993 de 12/03/1993
Autor: JOAO GUALBERTO PEREIRA S. FILHO
Processo: 10693
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 593
Decreto Regulamentador: Não consta
Dispoe sobre alteracao do regimento Interno.- [ALTERACAO AO PARAGR. 3, DO ART. 163].-
Altera:
R E S O L U Ç Ã O Nº 03/93.
(de l2 de março de
l993)
Dispõe sobre alteração do
Regimento Interno.-
EDGAR SILVERIO DE SOUZA, Presidente
da
Câmara Municipal de
Diadema,
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou
e eu promulgo,
nos termos do parágrafo
único, item
II, do artigo
l68 do
Regimento Interno, a
seguinte R E S O L U
Ç Ã O:
ARTIGO
1º - O parágrafo terceiro ,do
artigo l63 do
Regimento
Interno da Câmara passa a ter a
seguinte redação:
ARTIGO 163 - ...
PARAGRAFO 1º -
...
PARAGRAFO 2º -
...
PARAGRAFO 3º - Os projetos de
Resolução a que se
referem
as letras "g","h", "i",
"j",
"l" e
"m", do parágrafo anterior são
de
iniciativa exclusiva da Mesa. Inde
pendentemente de
pareceres e com
exceção
dos mencionados na letra "h" ,
que
entram para a Ordem do Dia da mes
ma sessão, os demais serão apreciados
na
sessão subsequente à apresentação
da
proposta inicial.
ARTIGO
2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação ,
revogadas as disposições em contrário.
Diadema, l2 de março
de l 993
EDGAR SILVERIO DE
SOUZA
Presidente
DR.
JORGE SUGUITA
Assessor
Jurídico.