Resolução Nº 3/1996 de 08/03/1996
Autor: LAERCIO PEREIRA SOARES
Processo: 80595
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 1995
Decreto Regulamentador: Não consta
Altera o Regimento Interno da Camara. (ART. 17, Paragrafo 1º DO REGI- MENTO).
Altera:
R E S O L U Ç Ã O Nº 003/96.-
Altera o Regimento
Interno da Câmara.
JOÃO PAULO
DE OLIVEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de
Diadema,
Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo, nos termos do artigo 168,
Parágrafo Único, Item II,
do Regimento
Interno, a seguinte
RESOLUÇÃO:
ARTIGO
1º - Fica acrescido mais um
parágrafo ao artigo 17 do
Regimento Interno,
que passa a
ser o parágrafo
primeiro, renumerando-se os
demais.
ARTIGO 17 - (...)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - até 48 (quarenta e oito)horas
antes da eleição,no primeiro ou
no segundo biênio de
Legislatura, a
lista de
canditados e
respectivos cargos
indicados para compor a
Mesa,
deverá ser
entregue na
Secretaria da Presidência
da
Mesa, sob
protocolo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - (...)
.
.
.
PARÁGRAFO QUINTO - (...)
ARTIGO
2º - Esta Resolução entrará
em vigor na data
de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diadema, 08 de março de 1996
JOÃO PAULO
DE OLIVEIRA
Presidente
Dr.
JORGE SUGUITA
Assessor
Jurídico.-