Resolução Nº 5/1996 de 08/03/1996
Autor: GABRIEL GONCALVES DE OLIVEIRA
Processo: 11196
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 596
Decreto Regulamentador: Não consta
Dispoe sobre alteração do Regimento Interno. (ACRESCENTANDO UM PARÁ-- GRAFO 3º, AO ARTIGO 105).
Altera:
R E S O L U Ç Ã O Nº 005/96.- (REPUBLICAÇÃO)
Dispõe sobre
alteração do Regimento
Interno.
JOÃO PAULO
DE OLIVEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Diadema,
Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo, nos termos do Artigo 168
Parágrafo Único Item II
do Regimento
Interno, a seguinte R E S O L U Ç Ã O
ARTIGO
1º - Fica acrescido ao artigo 105 do Regimento Interno da
Câmara, com
a redação alterada pela Resolução nº 001, de 06 de
março
de 1995, o seguinte parágrafo 3º (terceiro):
ARTIGO 105 - ...
PARÁGRAFO 1º - ...
PARÁGRAFO 2º - ...
PARÁGRAFO 3º - O início da Discussão e Votação
dos
Projetos
de Lei de que trata
o
parágrafo 1º
(primeiro) dar-se-á até o
dia 10 (dez) de dezembro de cada ano,
podendo estender-se
até o final da
Sessão Legislativa.
ARTIGO
2º - Esta Resolução entrará
em vigor na data
de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diadema, 27 de
março de 1.996.
JOÃO
PAULO DE OLIVEIRA
Presidente
Dr.
JORGE SUGUITA
Assessor
Jurídico.