Resolução Nº 6/1994 de 09/09/1994
Autor: JOAO PEDRO MERENDA
Processo: 51594
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 694
Decreto Regulamentador: Não consta
Altera o paragrafo 6º, do Artigo 65 do Regimento Interno. (CONCLUSAO DOS TRABALHOS DE COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO).
Altera:
R E S O L U Ç Ã O Nº 006/94.-
( de 09 de setembro de 1.994
)
Altera o parágrafo 6º, do artigo 65 do
Regimento Interno.
EDGAR SILVERIO DE
SOUZA, Presidente da Câ
mara Municipal de
Diadema,
Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou
e eu
promulgo, nos termos
do artigo
l68, parágrafo
único, item II
do
Regimento Interno , a
seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO
1º - Fica alterado o
parágrafo 6º, do
artigo 65 do
Regimento Interno,
que passa a
ter a seguinte
redação:
ARTIGO 65 -
.........................................
PARÁGRAFO -
.........................................
PARÁGRAFO 6º - Concluídos seus trabalhos a Comissão
Especial elaborará
Parecer sobre a
matéria, que será enviado ao Plenário
para apreciação, considerando-se
somente
aprovado se obtiver o voto da
maioria absoluta
dos membros da
Câmara. Caso
contrário terá o processo
o encaminhamento
que o Plenário reco
mendar.
ARTIGO
2º - Esta Resolução entrará
em vigor na data
de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diadema, 09 de setembro
de 1 994.
EDGAR SILVÉRIO DE
SOUZA
Presidente
DR.
JORGE SUGUITA
Assessor
Jurídico.-