LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 13 DE JULHO DE 2010

(PROJETO DE LEI Nº 052/2010)

(nº 031/2010, na origem)

Data de publicação: 23 de setembro de 2010

 

 

 

ALTERA o § 4º, do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.512, de 31 de maio de 2006, dispõe sobre a instituição do programa de adoção de praças, áreas verdes e próprios municipais de esporte, educação, cultura e lazer.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

Art. 1º - Fica alterado o § 4º, do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.512, de 31 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação

 

            Art. 9º ..........................................................................................

            §1º................................................................................................

            §2º................................................................................................

            §3º................................................................................................

            I. ..................................................................................................

            II...................................................................................................

            III...................................................................................................

            IV...................................................................................................

            V....................................................................................................

 

§ 4º A forma de participação das pessoas jurídicas será mediante edital de chamamento público, que definirá o próprio a ser adotado, o formato das peças a designação de locais para veiculação de publicidade, a modalidade de adoção a ser executada e demais medidas pertinentes, sendo que, na eventualidade de dois ou mais interessados na adoção da mesma área ou bem público, a escolha do adotante se dará através de sorteio público.

§ 5º ...................................................................................................

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se  as disposições em contrário.

 

Diadema, 13  de julho de 2010

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.