LEI Nº 303, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967

 

 

CONCEDE isenção de impostos e taxas anexas a estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino primário, secundário e superior, em funcionamento, ou que venham a se instalar no Município, ficam isentos, a partir de 1º de janeiro de 1968, do pagamento de quaisquer impostos municipais e taxas anexas por um prazo de 5 (cinco) anos.

 

§1º A presente isenção alcança também, as escolas onde se ministrem cursos técnicos ou de aperfeiçoamento, como datilografia, secretariado, corte e costura, cabeleireiros, conservatórios musicais e outras de formação profissional.

 

§2º VETADO - VETO MANTIDO PELA CÂMARA.

 

Art. 2º São excluídas da presente isenção as taxas referentes a serviços diversos, pavimentação e serviços preparatórios, extensão de rede de energia elétrica, extensão de redes de esgoto e extensão de redes de água potável, bem como qualquer contribuição de melhoria.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 31 de outubro de 1967.

 

LAURO MICHELS

Prefeito Municipal