LEI Nº 513, DE 30 DE ABRIL DE 1975

 

 

CONCEDE isenção de impostos municipais a estabelecimentos de ensino escolar e profissional.

 

RICARDO PUTZ, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficarão isentos dos impostos municipais estabelecimentos de ensino escolar e profissional que preencherem os requisitos constantes desta lei.

 

Art. 2º Para a concessão da isenção, os estabelecimentos referidos no artigo anterior, deverão comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

a) - autorização de funcionamento expedida pelo órgão da administração federal, estadual ou municipal de ensino que o estabelecimento estiver vinculado;

 

b) - estar quite com os tributos municipais;

 

c) - apresentar condições de funcionamento consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização municipal;

 

d) - que o imóvel objeto da isenção seja inteiramente utilizado para as suas atividades específicas;

 

e) - colocar à disposição do Departamento de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura Municipal de Diadema bolsas de estudo no percentual de 3% (três por cento), do total de alunos matriculados até 30 de março. Para os estabelecimentos de ensino que vierem a se instalar no município após esta data, a comprovação desse requisito será feita no momento em que requerida a isenção.

 

e) - Colocar à disposição do Departamento de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura Municipal de Diadema, Bolsas de Estudo no percentual de 5% (cinco por cento) do total de alunos matriculados até 30 de março. Para os estabelecimentos de ensino que vierem a se instalar no Município após esta data, a comprovação desse requisito será feita no momento em que requerida a isenção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 744/83)

 

e - colocar à disposição do Departamento de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura Municipal de Diadema, bolsa de estudo no percentual de 10% (dez por cento) do total de alunos matriculados até 30 de março, sendo que nos estabelecimentos de ensino que vierem a se instalar no Município após esta data, a comprovação desse requisito será feita no momento em que requerida a isenção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 827/85)

 

f - Deverá o Departamento de Educação, Cultura e Esportes da Municipalidade, ser informado a cada 15 (quinze) dias, ou a seu pedido, durante o período de matrícula, do número de matriculados de cada estabelecimento de ensino escolar e profissionalizante que solicitarem a isenção. (Acrescentado pela Lei Municipal nº 827/85)

 

g - As bolsas de estudos colocadas à disposição do Departamento de Educação, Cultura e Esportes da Municipalidade, deverão ser concedidas de forma proporcional ao número de alunos matriculados por cursos ministrados pelos estabelecimentos particulares de ensino. (Acrescentado pela Lei Municipal nº 827/85)

 

Parágrafo único. A concessão do favor fiscal não eximirá o contribuinte das obrigações acessórias e demais exigências legais.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1976, ficando revogada a lei nº 303 de 31 de outubro de 1967.

 

Diadema, 30 de abril de 1.975.

 

RICARDO PUTZ

Prefeito Municipal