LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 064/2011)

Autor: Ver. Célio Lucas de Almeida

Data de publicação: 29 de setembro de 2011

 

 

Dispõe sobre denominação de vias públicas não regularizadas.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de são Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1996, as vias de uso público, não regularizadas, localizadas no Núcleo Habitacional Bilac e Loteamento de Interesse Social Vera Cruz I, bairro Conceição, na seguinte conformidade:

 

I – A via conhecida como Alameda da Alegria passa a denominar-se PASSAGEM MANGUEIRA;

I – A via conhecida como Alameda da Alegria passa a denominar-se PASSAGEM NOVA ALEGRIA; (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.203/2012)

II – A via conhecida como Alameda dos Reis Magos passa a denominar-se PASSAGEM DOS REIS MAGOS;

III – A via conhecida como Alameda Estrela Cadente passa a denominar-se RUA ESTRELA CADENTE.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, instalar as devidas placas de identificação das vias, devendo as mesmas conter as seguintes informações:

 

I – Denominação completa da via;

II – Código de endereçamento postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 16 de setembro de 2011.

 

(aa) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.