Lei Ordinária Nº 3140/2011 de 16/09/2011
Autor: CELIO LUCAS DE ALMEIDA
Processo: 60711
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 6411
Decreto Regulamentador: Não consta
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NÃO REGULARIZADAS, (VIAS LOCALIZADAS NO NÚCLEO HABITACIONAL BILAC E LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL VERA CRUZ I, BAIRRO CONCEIÇÃO, NA SEGUINTE CONFORMIDADE: AS VIAS CONHECIDAS COMO ALAMEDA DA ALEGRIA, ALAMEDA DOS REIS MAGOS E ALAMEDA ESTRELA CADENTE, PASSAM A DENOMINAR-SE PASSAGEM MANGUEIRA, PASSAGEM DOS REIS MAGOS E RUA ESTRELA CADENTE, RESPECTIVAMENTE.
Alterada por:
LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 064/2011)
Autor: Ver. Célio Lucas de Almeida
Data de publicação: 29 de setembro de 2011
Dispõe sobre denominação de vias públicas não
regularizadas.
MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de
Diadema, Estado de são Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO
1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins
cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1996, as
vias de uso público, não regularizadas, localizadas no Núcleo Habitacional
Bilac e Loteamento de Interesse Social Vera Cruz I, bairro Conceição, na
seguinte conformidade:
I
– A via conhecida como Alameda da Alegria passa a denominar-se PASSAGEM
MANGUEIRA;
I –
A via conhecida como Alameda da Alegria passa a denominar-se PASSAGEM NOVA
ALEGRIA; (Redação dada pela Lei
Municipal nº 3.203/2012)
II
– A via conhecida como Alameda dos Reis Magos passa a denominar-se PASSAGEM DOS
REIS MAGOS;
III
– A via conhecida como Alameda Estrela Cadente passa a denominar-se RUA ESTRELA
CADENTE.
ARTIGO
2º - Deverá o Poder Executivo
Municipal, através do setor competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, instalar as devidas placas de identificação
das vias, devendo as mesmas conter as seguintes
informações:
I
– Denominação completa da via;
II
– Código de endereçamento postal.
ARTIGO
3º - As despesas com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO
4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diadema,
16 de setembro de 2011.
(aa) MÁRIO WILSON PEDREIRA
REALI
Prefeito Municipal.