LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 17 DE ABRIL DE 2012

(PROJETO DE LEI Nº 006/2012)

(Nº 007/2012, na origem)

Data de publicação: 27 de abril de 2012

 

 

 

 

DISPÕE sobre alterações na Lei Municipal nº 2.336, de 22 de junho de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 2.510, de 31 de maio de 2006 e pela Lei Municipal no 3.121, de 31 de julho de 2011, que instituiu o Sistema para Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

 

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

Art. 1º - O artigo 12 da Lei Municipal nº 2.336, de 22 de junho de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 2.510, de 31 de maio de 2006 e pela Lei Municipal nº 3.121, de 31 de julho de 2011, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 12 - ..........................................................................................................

 

§ 1º - A coleta seletiva patrocinada pelo Poder Público Municipal terá como objetivo a solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de associações e/ou cooperativas autogestionárias formadas por munícipes demandatários de ocupação e renda.

 

§ 2º - A coleta seletiva será operada por Associações e/ou Cooperativas de coleta seletiva solidária, que passam a ser reconhecidas como agentes de limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de resíduos à municipalidade.

 

§ 3º - O serviço de coleta realizado pelas Associações de Coleta Seletiva Solidária qualificadas como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e/ou Cooperativas, será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de Termos de Parceria definidos em legislação federal específica.

 

§ 4º - As Associações e/ou Cooperativas de Coleta Seletiva Solidária associarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental voltados à alteração do comportamento dos munícipes atendidos, perante os resíduos que geram em seus domicílios.

 

§ 5º - As Associações e/ou Cooperativas de Coleta Seletiva Solidária poderão utilizar espaços designados nos Pontos de Entrega para operacionalização da coleta do lixo seco reciclável nos domicílios e nos Postos de Coleta Solidária, instituições aderentes ao processo solidário patrocinado pelo município.

 

§ 6º - As ações das Associações e/ou Cooperativas de Coleta Seletiva Solidária serão apoiadas pelo órgão municipal responsável pelo desenvolvimento econômico e pela geração de ocupação e renda.

 

§ 7º - ..................................................................................................................

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Diadema, 17 de abril de 2012.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.