LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 25 DE JUNHO DE 2012

(Projeto de Lei nº 023/2012)

Autor: Vereador Wagner Feitoza

Data de publicação: 08 de julho de 2012

 

Disciplina o agendamento de consultas médicas e exames laboratoriais, nos órgãos da rede municipal de saúde, e dá outras providências.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI,  Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - As consultas médicas e os exames laboratoriais, nos órgãos da rede municipal de saúde, serão realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

 

ARTIGO 2º - Os resultados dos exames laboratoriais serão fornecidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, salvo exceções, a serem definidas.

 

ARTIGO 3º - Deverá ser afixado cartaz informativo em todas as repartições públicas relacionadas à Saúde.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os cartazes de que trata esta Lei poderão ser feitos de qualquer tipo de material, devendo conter a seguinte frase: “As consultas médicas e os exames laboratoriais, nos órgãos da rede municipal de saúde, serão realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias”.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 25 de junho de 2012.

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.