LEI MUNICIPAL Nº 3.313, DE 23 DE ABRIL DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº 079/2012)

Autor: Ver. Wagner Feitoza

(data de publicação: 11 de maio de 2.013)

 

 

Disciplina o agendamento de consultas médicas, exames laboratoriais e exames de mamografia, nos órgãos da rede municipal de saúde, e dá outras providências.

 

Disciplina o agendamento de consultas médicas, exames laboratoriais e exames de mamografia e de ultrassom de próstata, nos órgãos da rede municipal de saúde, e dá outras providências. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.125/2021

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI”:

 

ARTIGO 1º - As consultas médicas, os exames laboratoriais e os exames de mamografia, nos órgãos da rede municipal de saúde, serão realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

 

ARTIGO 1º - As consultas médicas, os exames laboratoriais e os exames de mamografia e de ultrassom de próstata, nos órgãos da rede municipal de saúde, serão realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.125/2021

 

ARTIGO 2º - Os resultados dos exames laboratoriais e dos exames de mamografia serão fornecidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, salvo exceções, a serem definidas.

 

ARTIGO 2º - Os resultados dos exames laboratoriais e dos exames de mamografia e de ultrassom de próstata serão fornecidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, salvo exceções, a serem definidas. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.125/2021

 

ARTIGO 3º - Deverá ser afixado cartaz informativo em todas as repartições públicas relacionadas à Saúde.

 

PARÁGRAFO ÚNICO– Os cartazes de que trata esta Lei poderão ser feitos de qualquer tipo de material, devendo conter a seguinte frase: “As consultas médicas, os exames laboratoriais e os exames de mamografia, nos órgãos da rede municipal de saúde, serão realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis”.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os cartazes de que trata esta Lei poderão ser feitos de qualquer tipo de material, devendo conter a seguinte frase: “As consultas médicas, os exames laboratoriais e os exames de mamografia e de ultrassom de próstata, nos órgãos da rede municipal de saúde, serão realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.125/2021

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.238, de 25 de junho de 2012.

 

 

                              Diadema, 23 de abril de 2013.

 

 

                               Ver. MANOEL EDUARDO MARINHO

                         Presidente

 

 

 

 

Dr. AIRTON GERMANO DA SILVA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.