LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 029/2020)

Autor: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de publicação: 16 de outubro de 2021.

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.313, de 23 de abril de 2013, que disciplinou o agendamento de consultas médicas, exames laboratoriais e exames de mamografia, nos órgãos da rede municipal de saúde, e deu outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.313, de 23 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Disciplina o agendamento de consultas médicas, exames laboratoriais e exames de mamografia e de ultrassom de próstata, nos órgãos da rede municipal de saúde, e dá outras providências.”

 

ARTIGO 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.313, de 23 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - As consultas médicas, os exames laboratoriais e os exames de mamografia e de ultrassom de próstata, nos órgãos da rede municipal de saúde, serão realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.”

 

ARTIGO 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.313, de 23 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ARTIGO 2º - Os resultados dos exames laboratoriais e dos exames de mamografia e de ultrassom de próstata serão fornecidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, salvo exceções, a serem definidas.”

 

ARTIGO 4º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.313, de 23 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ARTIGO 3º - ........................................................................................

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os cartazes de que trata esta Lei poderão ser feitos de qualquer tipo de material, devendo conter a seguinte frase: “As consultas médicas, os exames laboratoriais e os exames de mamografia e de ultrassom de próstata, nos órgãos da rede municipal de saúde, serão realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.”

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 14 de outubro de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal