LEI Nº 325, DE 12 DE JUNHO DE 1968

 

 

ESTABELECE a obrigatoriedade da construção de passeios nas vias públicas, situadas na Zona Urbana do Município e dotadas de guias, sarjetas e pavimentação e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Os proprietários, compromissários ou possuidores a qualquer título de imóveis, situados nas vias públicas, dotadas de guias, sarjetas e pavimentação e incluídas na Zona Urbana do Município, ficam obrigados a construir, nos limites de suas propriedades, passeio em mosaico português, com pedras pretas e brancas de mármore do Paraná.

 

Art. 2º A Prefeitura intimará os proprietários, compromissários ou possuidores a qualquer título de imóveis, nas condições mencionadas no artigo 1º, que terão da data do recebimento da intimação, 30 (trinta) dias de prazo para o início dos serviços.

 

Art. 3º Findo o prazo estipulado no artigo anterior, a Prefeitura executará os serviços, cobrando, além do seu valor, mais 20% (vinte por cento) de taxa de administração, calculados sobre o valor total da obra.

 

Art. 4º O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a presente lei.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 12 de junho de 1.968.

 

 

LAURO MICHELS

Prefeito Municipal