LEI MUNICIPAL Nº 3.329, DE 22 DE MAIO DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº 021/2013)

Autoria: Ver. Dr. Ricardo Yoshio e Outros.

Data de publicação: 30 de junho de 2013.

 

 

Institui, no Município de Diadema, o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, e dá outras providências. 

 

Institui, no Município de Diadema, o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida e das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 4.101/2021)

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Diadema, o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, bem como de mapear e cadastrar o referido perfil, com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida e das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), bem como de mapear e cadastrar o referido perfil, com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desses segmentos sociais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 4.101/2021)

 

ARTIGO 2º - O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada período de 4 (quatro) anos.

 

ARTIGO 3º - Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter:

 

I – Informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrada.

 

II – Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.

 

II – Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida e das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

       (Redação dada pela Lei Municipal nº 4.101/2021)

 

ARTIGO 4º - O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de Diadema na internet, bem como na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

ARTIGO 5º - A coordenação deste Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a qual caberá:

 

I – Adotar providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento;

 

II – Reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

 

III – Atualizar semestralmente o Cadastro-Inclusão, de acordo com o disposto no artigo 3º desta Lei.

 

ARTIGO 6º - Para concretização do Programa de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente, a qual caberá a ampla divulgação do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão em escolas municipais e estaduais, centros culturais, UBS’s, hospitais, ônibus e demais aparelhos públicos.

 

ARTIGO 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 22 de maio de 2013.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal