LEI MUNICIPAL Nº 4.101, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 094/2021)

Autor: Ver. Edval Tenório Lopes

Data de publicação: 17 de agosto de 2021.

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.329, de 22 de maio de 2013, que institui, no Município de Diadema, o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, e dá outras providências. 

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.329, de 22 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Institui, no Município de Diadema, o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida e das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.” 

 

ARTIGO 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.329, de 22 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida e das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), bem como de mapear e cadastrar o referido perfil, com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desses segmentos sociais.”

 

ARTIGO 3º - Fica alterado o inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.329, de 22 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 3º - ........................................................................................

 

I – ............................................................................................................

 

II – Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida e das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).”

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 16 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal