LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 28 DE MAIO DE 2013

 (PROJETO DE LEI Nº 022/2013)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz e Outros.

Data de publicação: 18 de junho de 2013.

 

 

Altera a Lei Municipal nº 1.404, de 29 de dezembro de 1.994, que dispôs sobre a estrutura e a forma de reajuste das tarifas dos serviços da SANED – Companhia de Saneamento de Diadema, e deu outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado o seguinte parágrafo 6º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.404, de 29 de dezembro de 1.994:

 

“ARTIGO 2º - ........................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 1º - .................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 2º - .................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 3º - .................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 4º - .................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 5º - Revogado pela Lei Municipal nº 2.401, de 31/05/05.

 

 

 

 

 

 

PARÁGRAFO 6º - Fica assegurado para todas as categorias de consumidores, o direito de ser instalado mais de 01 (um) medidor de água (hidrômetro) por imóvel, incluindo-se imóveis localizados em Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS”.

 

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 28 de maio de 2.013.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal