LEI MUNICIPAL Nº 3.334, DE 18 DE JUNHO DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº 028/2013)

Autor: Ver. Célio Lucas de Almeida.

Data de publicação: 07 de julho de 2013.

 

 

ALTERA dispositivos da Lei Municipal nº 2.071, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o descarte de lâmpadas fluorescentes, e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.071, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º  ..............................................................................................................

§ 1º - O Executivo Municipal deverá possibilitar a recolha e o descarte correto das lâmpadas mencionadas no presente artigo, assim como das lâmpadas mistas, de vapor de sódio, de mercúrio e econômicas, com defeitos ou inutilizadas, através de processo de reciclagem.

§ 2º - No processo de reciclagem, na forma do parágrafo anterior, inclui-se a criação de pontos de coleta para os munícipes descartarem suas lâmpadas e estender-se-á a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e empresas municipais.

 

ARTIGO 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.071, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º  ..............................................................................................................

§ 1º - Os procedimentos de coleta das lâmpadas em desuso, armazenamento, destinação e reciclagem serão definidos na regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Ficam as empresas privadas de médio e grande porte do Município de Diadema responsáveis pelo descarte das lâmpadas definidas na presente Lei, mediante a apresentação de certificado através de empresas aptas ao serviço de descarte de lâmpadas.

 

ARTIGO 3º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.071, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização do cumprimento da presente Lei.

Parágrafo único - O descumprimento de dispositivos contidos na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 15 (quinze) UFD’s, para cada lâmpada descartada irregularmente, valor que será dobrado, em caso de reincidência.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 18 de junho de 2013.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal