LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 28 DE MARÇO DE 2016

 (PROJETO DE LEI Nº 010/2016)

Autor: Ver. Dr. Albino Cardoso Pereira Neto

Data de Publicação: 06 de abril de 2016.

 

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.572, de 18 de dezembro de 2015, que institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Combate à Dengue, e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.572, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ARTIGO 7º - ........................................................................................................

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O agente público sanitário deverá se identificar ao proprietário e/ou possuidor, apresentando-lhe sua identificação funcional ou autorização para a fiscalização e, se for caso, informar o telefone da Secretaria ou órgão público no qual está lotado, para que o proprietário e/ou possuidor possa averiguar a veracidade das informações acerca da identificação do agente.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Sempre que se verificar situação de risco potencial à saúde pública, em imóveis particulares edificados ou não, com características de abandono e/ou que não seja possível localizar o proprietário do imóvel, fica autorizado o ingresso forçado pelo agente sanitário para promover a dedetização e a devida limpeza, quando isso se mostrar fundamental para o combate aos focos de mosquitos.

 

ARTIGO 2º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 3.572, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ARTIGO 10 – Nos casos de ingresso forçado em imóvel particular de que trata o § 2º do artigo 7º desta Lei, o agente público sanitário poderá requerer o auxílio da autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local, a qual o auxiliará e acompanhará no exercício de suas atribuições.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de que trata o § 2º do artigo 7º desta Lei, o agente público sanitário deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.

 

ARTIGO 3º - Ficam renumerados os artigos 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 3.572, de 18 de dezembro de 2015, da seguinte forma:

 

ARTIGO 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua publicação.

 

ARTIGO 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

 ARTIGO 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 28 de março de 2016.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal