LEI MUNICIPAL Nº 3.595, DE 02 DE MAIO DE 2016

 (PROJETO DE LEI Nº 015/2016)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício

Data de Publicação: 04 de maio 2016.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Uso Racional de Medicamentos, e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele  sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Uso Racional de Medicamentos, a ser realizada, anualmente, em semana próxima ao dia 05 de maio - Dia Nacional do Uso Racional de Medicamento, com o objetivo de incentivar estudos e experiências inovadoras na área, conscientizar a população diademense sobre os riscos da automedicação e sobre a importância do uso racional de medicamentos e do farmacêutico para a sua promoção, podendo a realização do evento ser implementada pelos órgãos municipais competentes.

 

§ 1º – A data prevista no caput passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Diadema. Parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.200/2022

 

§ 2º - As ações implementadas pelos órgãos competentes serão divulgadas por meio de mídias sociais, cartazes em locais com alto fluxo de pessoas, entre outros meios de comunicação e publicidade disponíveis. Parágrafo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.200/2022

 

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 02 de maio de 2016.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.