LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 03 DE MARÇO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 209/2021)

Autoria: Ver. Edval Tenório Lopes (Edval da Farmácia)

Data de publicação: 09 de março de 2022.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.595, de 02 de maio de 2016, que institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Uso Racional de Medicamentos, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.595, de 02 de maio de 2016, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - ..........................................................................................................

§ 1º – A data prevista no caput passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Diadema.

§ 2º - As ações implementadas pelos órgãos competentes serão divulgadas por meio de mídias sociais, cartazes em locais com alto fluxo de pessoas, entre outros meios de comunicação e publicidade disponíveis.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 03 de março de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal