LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 07 DE JUNHO DE 2016

 (PROJETO DE LEI Nº 011/2016)

Autoria: Ver. Josa Queiroz e outros

Data de Publicação: 17 de junho de 2016.

 

Institui o Serviço Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do  Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Serviço Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, através do qual serão recebidas denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - § 1º - O serviço a ser criado visa à proteção de nossa fauna, por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições municipais, a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, por meio dos órgãos de comunicação, telefone, e-mail, carta ou qualquer outra forma de comunicação, levadas ao Poder Público Municipal. (Parágrafo Renumerado pela Lei Municipal nº 4.383/2023).

 

§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se violência ou crueldade praticada contra animais: (Parágrafo acrescido pela Lei Municipal nº 4.383/2023).

 

I - manter animal em lugar anti-higiênico ou que lhe impeça a respiração, o movimento ou o descanso ou que lhe prive do ar ou iluminação;

II - manter animal em lugares desprotegidos contra o sol, chuva ou frio;

III - manter animal sem alimento e água adequados para seu suprimento;

IV - manter animal preso a correntes ou cordas, salvo se houver necessidade para salvaguardar sua vida;

V - obrigar animal a trabalho desproporcional e a todo ato que resulte em sofrimento devido à realização de tarefas exaustivas;

VI - castigar, golpear, ferir ou mutilar voluntariamente o animal ou quaisquer de seus órgãos, exceto para fins de castração de animais domésticos ou de cirurgias realizadas em benefício da saúde do animal;

VII - praticar zoofilia;

VIII - envenenar animal;

IX - abandonar animal em residências, vias públicas ou em quaisquer outros espaços sem que o mesmo tenha condições de sobreviver ou por motivo de doença, ferimento, extenuação ou mutilação;

X - deixar de prover cuidados ao animal doente, ferido, extenuado ou mutilado.

 

ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação do Serviço Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais e divulgará um número de telefone para contato direto da população com a Secretaria de Meio Ambiente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para fazer frente aos ditames da presente lei, fica a Prefeitura do Município de Diadema autorizada a firmar convênios com pessoas jurídicas, desde que elas preencham os requisitos de idoneidade técnica, sanitária e administrativa, fixados pelo órgão competente responsável.

 

ARTIGO 3º - Fica assegurado sigilo absoluto da identidade do denunciante, se este assim o desejar.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 07 de junho de 2016.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.