LEI MUNICIPAL Nº 4.383, DE 16 DE JUNHO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 059/2021)

Autor: Ver. Josemundo Dario Queiroz (Josa Queiroz).

Data de publicação: 27 de junho de 2023.

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.602, de 07 de junho de 2016, que instituiu o Serviço Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais, no âmbito do Município de Diadema, e deu outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Fica criado o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.602, de 07 de junho de 2016, com a seguinte redação, transformando-se o parágrafo único em § 1º:

 

ARTIGO 1º - ........................................................................................................

§ 1º - .....................................................................................................................

§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se violência ou crueldade praticada contra animais:

I - manter animal em lugar anti-higiênico ou que lhe impeça a respiração, o movimento ou o descanso ou que lhe prive do ar ou iluminação;

II - manter animal em lugares desprotegidos contra o sol, chuva ou frio;

III - manter animal sem alimento e água adequados para seu suprimento;

IV - manter animal preso a correntes ou cordas, salvo se houver necessidade para salvaguardar sua vida;

V - obrigar animal a trabalho desproporcional e a todo ato que resulte em sofrimento devido à realização de tarefas exaustivas;

VI - castigar, golpear, ferir ou mutilar voluntariamente o animal ou quaisquer de seus órgãos, exceto para fins de castração de animais domésticos ou de cirurgias realizadas em benefício da saúde do animal;

VII - praticar zoofilia;

VIII - envenenar animal;

IX - abandonar animal em residências, vias públicas ou em quaisquer outros espaços sem que o mesmo tenha condições de sobreviver ou por motivo de doença, ferimento, extenuação ou mutilação;

X - deixar de prover cuidados ao animal doente, ferido, extenuado ou mutilado.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 16 de junho de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal