LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 13 DE JULHO DE 2016

 (PROJETO DE LEI Nº 034/2016)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício

Data de Publicação: 21 de julho de 2016

 

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.572, de 18 de dezembro de 2015, que institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Combate à Dengue, alterada pela Lei Municipal nº 3.583, de 28 de março de 2016, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.572, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

ARTIGO 2º - ........................................................................................................

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As farmácias do Município de Diadema poderão funcionar como pontos de orientação e combate à dengue, à chikungunya e à febre Zika e poderão promover ações, por meio de seus farmacêuticos, que compreenderão:

I – Orientações sobre prevenção;

II – Identificação e devido encaminhamento de pacientes com suspeita das referidas doenças às unidades de saúde;

III – Orientações e cuidados aos pacientes acometidos pelas citadas doenças;

IV – Orientações sobre o uso correto e seguro dos medicamentos.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O farmacêutico poderá utilizar os materiais disponibilizados pela Secretaria de Saúde, Sivisa (Sistema de Informação em Vigilância Sanitária), Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou CRF-SP (Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo), para orientar a população sobre a prevenção e os cuidados nos casos de dengue, de chikungunya e de febre Zika, bem como poderão as farmácias participar das campanhas promovidas pelo CRF-SP, SUS, Secretaria de Saúde e autoridade sanitária do Município de Diadema.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – O farmacêutico, isoladamente ou em conjunto com outros profissionais multidisciplinares de saúde, poderá ministrar palestras à população sobre prevenção e cuidados relativos à dengue, à chikungunya e à febre Zika.

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 13 de julho de 2016.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.