LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

(PROJETO DE LEI Nº 054/2016)

Autoria: Ver. Manoel Eduardo Marinho e outros

Data de Publicação: 20 de dezembro de 2016.

 

 

Altera o caput e cria o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.443, de 04 de julho de 2014, que proíbe, no Município de Diadema, a pintura de qualquer tipo de propaganda em muros e paredes dos imóveis, e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica alterado o caput e criado o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.443, de 04 de julho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de Diadema, qualquer tipo de propaganda, na forma de pintura, sob suas diversas formas, entre elas pichação e escrita, em muros, paredes, colunas, ou qualquer outro local público ou privado visível do passeio público. 

 

§ 1º - .....................................................................................................................

 

§ 2º - .....................................................................................................................

 

§ 3º - Excetua-se da vedação imposta no caput deste artigo, a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais, das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional e da regulamentação, quanto à prática de grafite em bens públicos municipais, a ser editada pela Prefeitura Municipal de Diadema.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 13 de dezembro de 2016.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.