LEI MUNICIPAL Nº 3.632, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

(PROJETO DE LEI Nº 060/2016)

Autoria: Ver. José Antonio da Silva e outros

Data de Publicação: 22 de dezembro de 2016.

 

Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia, e dá outras providências.

 

Institui o Dia Municipal de Combate à LGBTQIA+fobia, e dá outras providências. Ementa alterada pela Lei Municipal nº 4.719/2026

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Homofobia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio, devido ao “Dia Nacional de Combate à Homofobia”, instituído pelo Decreto de 04 de junho de 2010 e o “Dia de Luta contra a Homofobia” no Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual nº 14.462, de 25 de maio de 2011, serem comemorados nesta mesma data.

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate à LGBTQIA+fobia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio, em consonância com o ‘Dia Nacional de Combate à Homofobia’, instituído pelo Decreto Federal de 04 de junho de 2010, e o ‘Dia de Luta contra a Homofobia’, instituído pela Lei Estadual nº 14.462, de 25 de maio de 2011. Redação dada pela Lei Municipal nº 4719/2026

 

ARTIGO 2º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Diadema.

 

ARTIGO 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 16 de dezembro de 2016.

 

                                                                                           

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.