LEI MUNICIPAL Nº 4.719, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 043/2026)

Autoria: Ver.ª Patrícia Ferreira (Patty Ferreira).

Data de publicação: 30 de setembro de 2026.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.632, de 16 de dezembro de 2016, que institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.632, de 16 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Institui o Dia Municipal de Combate à LGBTQIA+fobia, e dá outras providências.”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.632, de 16 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate à LGBTQIA+fobia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio, em consonância com o ‘Dia Nacional de Combate à Homofobia’, instituído pelo Decreto Federal de 04 de junho de 2010, e o ‘Dia de Luta contra a Homofobia’, instituído pela Lei Estadual nº 14.462, de 25 de maio de 2011.”

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 29 de setembro de 2026.

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal