LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 037/2017)

Autoria: Ver. Josa Queiroz e outros

Data de Publicação: 23 de setembro de 2017.

 

Altera a Lei Municipal nº 3.446, de 17 de julho de 2014, que dispôs sobre a Campanha “Abuso sexual no ônibus é crime”, e deu outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criado o seguinte artigo 5º à Lei Municipal nº 3.446, de 17 de julho de 2014, renumerando-se os artigos posteriores:

 

“ARTIGO 5º – Ficam as empresas municipais de transporte público coletivo de passageiros obrigadas a confeccionar e afixar, em lugar visível, placa no interior dos ônibus para divulgação da Campanha a que se refere o artigo 1º desta Lei”.

 

 

ARTIGO 2º - Fica criado o seguinte artigo 6º à Lei Municipal nº 3.446, de 17 de julho de 2014, renumerando-se os artigos posteriores:

 

“ARTIGO 6º – A não divulgação da Campanha, na forma prevista no artigo anterior, sujeitará o infrator à pena de multa de 1000 (um mil) UFD’s por infração.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores arrecadados com as multas serão direcionados à Campanha ‘Abuso sexual no ônibus é crime’”.

 

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 12 de setembro de 2017.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.