LEI MUNICIPAL Nº 3.679, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 067/2017)

Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Diadema.

Data de Publicação: 29 de setembro de 2017.

 

Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Diadema, Quadro de Pessoal e respectivo plano de vencimentos e desenvolvimento das carreiras.

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:”

ARTIGO 1º - Fica mantido o Padrão 17 para o cargo de Assessor de Secretaria e criado o Padrão 17 A para os cargos de Técnico de Informática II e Assistente Legislativo VI, constantes da Tabela Geral de Vencimentos do Anexo VI da Lei Municipal nº 2.718/2008, com a seguinte redação:

Anexo VI

A)       Tabela Geral de Vencimentos

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação codificada sob nº 00.00.01.031.0024.2806.319011 – Organização das Atividades Legislativas/Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 28 de setembro de 2017.

 

 

 

(aa.)Ver. ANTÔNIO MARCOS ZAROS MICHELS

Presidente

 

 

 

(aa.) ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.