LEI MUNICIPAL Nº 3.696, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 056/2017)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior

Data de Publicação: 17 de novembro de 2017.

 

Dispõe sobre a inclusão da atividade extracurricular de “Noções Básicas de Direito”, nas Escolas Municipais.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica incluída, nas Escolas Municipais, a atividade extracurricular de “Noções Básicas de Direito”, para os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal, incluindo o Programa EJA (Educação de Jovens e Adultos).

 

Art. 2º - A atividade extracurricular de que trata esta Lei abrangerá as seguintes matérias:

I – Noções Básicas de Direito Constitucional;

II – Noções Básicas de Direito do Trabalho;

III – Noções Básicas de Direito Civil;

IV – Noções Básicas de Direito do Consumidor. Inciso acrescido pela Lei Municipal nº 3.830/2019

 

Parágrafo único – As matérias que compõem a atividade extracurricular de que trata esta Lei serão ministradas, preferencialmente, por professores graduados e/ou pós-graduados em Direito.

 

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 17 de novembro de 2017.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.